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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/10/2014
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20465607820148260000_e7751.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000660346

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2046560-78.2014.8.26.0000, da Comarca de São João da Boa Vista, em que é agravante MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, é agravado ANA DALVA ZANETTI.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PEIRETTI DE GODOY (Presidente) e FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 15 de outubro de 2014.

SOUZA MEIRELLES

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Agravo de instrumento nº

2046560-78.2014.8.26.0000

Agravante: Municipalidade de São João da

Boa Vista

Agravada: Ana Dalva Zanetti

Comarca: São João da Boa Vista

Vara: 2ª Vara Cível

TJSP (voto nº 2790)

Vistos.

Agravo de Instrumento Pedido liminar para determinar o fornecimento de medicamento

Deferimento Insurgência Ausência de teratologia ou ilegalidade na decisão agravada

Dever dos entes públicos de prestar assistência médica plena aos cidadãos

Periculum in mora ínsito à natureza do direito discutido Cominação das astreintes tendente a inibir a recalcitrância no cumprimento das medidas judiciais Quantum que deve ser fixado de modo a causar os efeitos coercitivos almejados, sem importar, contudo, em enriquecimento da parte Redução que se impõe Impossibilidade de fixação de termo, sob pena de malferir o seu caráter coercitivo, o que se afasta ex oficio, consoante o § 4º do art.461 do CPC Recurso desprovido.

Agravo de instrumento manejado pela

Municipalidade de São João da Boa Vista em face de Ana Dalva

Zanetti , nos autos de demanda pelo rito ordinário em trâmite

perante a 2ª Vara Cível da Comarca de São João da Boa Vista.

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Vindica a agravante a desconstituição da r. interlocutória dardejada, a fim de que seja revogada a liminar que concedeu à requerente o medicamento fingolimode (gylenia) 0,5 mg, sob pena de R$ 1.000,00 (um mil reais).

Recurso tempestivo, processado sem efeito suspensivo e não-contrariado.

Tal, em abreviado, o relatório.

A demanda de obrigação de fazer originária do recurso em apreço foi manejada por Ana Dalva Zanetti em face da Municipalidade de São João da Boa Vista objetivando o fornecimento do medicamento fingolimode (gylenia) para tratamento de esclerose múltipla (CID G35) consoante receituário médico acostado aos autos (fls. 46/48).

O MM. Juiz a quo concedeu a liminar para compelir a requerida ao fornecimento da medicação no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitado à R$ 90.000,00 (noventa mil reais).

Desafia o referido decisum a agravante.

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Em síntese, argui, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ser do Estado a responsabilidade pela aquisição de medicamentos não padronizados e de alto custo ou excepcionais, vez que a competência municipal limita-se ao atendimento básico de saúde, razão pela qual o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito.

Alega que não é cabível a antecipação dos efeitos da tutela contra a fazenda pública diante da necessidade de reexame necessário e da expedição de precatórios para o cumprimento da medida.

Afirma a impossibilidade de fixação de multa diária em face de pessoa jurídica de direito público, ante a ausência de coação do instrumento, até porque o único a arcar com a penalidade seria o contribuinte, além de ferir a independência dos poderes.

Aduz que não possui em estoque o medicamento requerido, necessitando cumprir os devidos trâmites legais para a aquisição do fármaco, o que causará grande impacto no orçamento municipal, em razão do alto custo do fármaco que não possui prazo determinado para o tratamento.

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Discorre sobre a irreversibilidade da liminar concedida, na medida em que entregue o medicamento, não mais haverá possibilidade de reversão.

Afirma que compete ao ente municipal a aquisição dos medicamentos de uso geral, constantes do RENAME, não possuindo disponibilidade orçamentária para aquisição do fármaco prescrito. Discorre ainda que a Resolução nº 54 da Secretaria de Saúde do Estado de São Paulo estabelece algumas exigências para a dispensação de medicamento em âmbito administrativo, requer assim que a requerente se valha daquele meio em face do Estado de São Paulo para a dispensação de fármaco.

Em que pese ao inconformismo da

agravante, o recurso não merece provimento.

Sem pretensão de esmiuçar o mérito da causa, cujo esgotamento deverá se dar oportunamente pelo Juízo de origem, não se vislumbra, nesse primeiro momento, ilegalidade ou teratologia na decisão agravada.

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De proêmio, não é de boa casta, ao menos em juízo perfunctório, a alegação da Municipalidade de que não seria obrigada a fornecer medicamento não-padronizado.

Isso porque, em primeira análise, os cidadãos não podem ser privados de obter tratamento medicamentoso adequado por restrições de ordem meramente regulamentar e administrativa.

Como já firmado e reafirmado por este E. Tribunal de Justiça , constituindo o direito à saúde garantia constitucional de toda a sociedade, compete aos entes públicos, de forma solidária e concorrente, a prestação de assistência médica plena, conforme reconhece o Pretório Excelso :

Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e processual civil. Direito à saúde (art. 196, CF). Fornecimento de medicamentos. Solidariedade passiva entre os entes federativos. Chamamento ao processo. Deslocamento do feito para justiça federal. Medida protelatória. Impossibilidade.

1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos.

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2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF).

3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional.

(...)

5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido. (STF, RExt nº 607.381/SC AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 17.6.2011).

Pois bem, tendo o SUS concebido sistema

de solidariedade entre os entes, poderia a requerente pleitear a

dispensação do remédio em face de quem lhe aprouver.

Também não comporta qualquer respaldo a

alegação de que a necessidade de expedição de precatórios e o

reexame necessário veda a concessão de liminar em face da

requerida. A uma, não há que se falar em expedição de precatório

em demanda que visa a dispensação de fármaco, que constituição

obrigação de fazer.

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A duas, porquanto com a alteração do art.

273 do CPC pela Lei 8.952/1994, houve a generalização da

possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela, a qual a partir de

então pode ser deferida em qualquer procedimento, como solução

aos casos em que a demora possa comprometer a efetividade da

tutela jurisdicional, o que não se demonstra incompatível com o

reexame necessário.

A propósito do tema, luminar o escólio do

perínclito Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI , o qual bem elucida

a controvérsia:

“A previsão de reexame necessário das sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não é óbice à concessão antecipação da tutela pleiteada. Sobre o tema, assim me manifestei em sede doutrinária:

'A antecipação de tutela só tem sentido prático nas hipóteses em que comportar antecipação de ato de execução. (...) Mas, isso remete à outra indagação: será legítima a antecipação (e, portanto, a execução antecipada) dos efeitos da futura sentença, porque sujeita a recurso com efeito suspensivo ou a reexame necessário, não tem executividade imediata? A resposta é certamente positiva e decorre do próprio sistema instalado no direito processual. O legislador, ao universalizar o instituto da tutela antecipada como solução normativa para dirimir as tensões entre o direito à efetividade do

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processo e o direito à segurança jurídica, criou mecanismos de prevalência do primeiro. Sendo assim, essa opção do legislador deve ser considerada como princípio de interpretação das demais normas do sistema processual. Ou seja, as normas processuais devem ser interpretadas e aplicadas em conformidade com o referido princípio, de modo a que se obtenha, do ponto de vista sistemático, resultados convergentes e direcionados a alcançar o valor jurídico privilegiado. Disso resulta ser legítima a antecipação da tutela nos casos focados, e mais: confirmada pela sentença a procedência do pedido relativo a tutela já antecipada provisoriamente, o eventual recurso de apelação não poderá ter efeito suspensivo, porque isso é absolutamente incompatível com o sistema agora adotado. (...) Por idêntica razão, o reexame necessário, nestes casos, deverá ser feito sem prejuízo da execução dos efeitos antecipados. É, pois, com essa ressalva implícita que se deverá interpretar o art. 475 do Código' (Antecipação da Tutela. São Paulo: Editora Saraiva, 2005, p. 81-82).” (REsp 742814/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, j. 08.08.2006)

Ainda, não há se falar em impossibilidade

da antecipação dos efeitos da tutela sob o argumento de que resulta

há irreversibilidade na pretensão deduzida. Embora implique em

satisfação, ainda que provisória, da pretensão, a tutela pleiteada é

reversível, não havendo impossibilidade de retornar a situação ao

status quo ante, vez que, se ao final a demanda for julgada

improcedente, poderá haver a recomposição patrimonial do quantum

dispensado para aquisição do fármaco.

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Também não prospera o argumento de impossibilidade de dispensação do fármaco ante a ausência de previsão orçamentária, pois, os entes públicos devem garantir em seus orçamentos recursos para dispensação de fármacos, a fim de conferir efetividade ao direito à saúde.

Ademais, escorreita a fixação de pena pecuniária no caso em apreço, a qual incide indistintamente sobre pessoa física ou jurídica, privada ou de direito público, haja em vista na ordem jurídica todos são iguais perante a Lei, tampouco o artigo 461 e seus parágrafos , do Código de Processo Civil , traçam qualquer distinção arrimada na qualidade da parte, em se tratando de descumprimento da ordem judicial de fazer.

Confira-se, a propósito:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE FAZER.

DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES. APLICAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

POSSIBILIDADE. MULTA. TERMO FINAL. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de

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multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública.

Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez.

II - Se a obrigação é de fazer ou não fazer, a multa diária deixa de correr, assim que o devedor cumpre aquilo que foi ordenado, também deixa de correr se e quando o credor requer a conversão da obrigação em perdas e danos, ou tornar-se impossível o cumprimento da obrigação específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.

III - O termo inicial, para incidência da multa, será o dia subsequente ao prazo designado pelo juiz para o cumprimento da ordem e o termo final o dia anterior ao do efetivo e integral cumprimento do preceito, ou do dia em que for pedida a conversão em perdas e danos.

IV - Agravo interno desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1213061/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, 5ª Turma, j. 17.02.2011, o grifo o foi por nós)

Noutro giro, sendo a multa diária cominação

tendente a inibir ou refrear a recalcitrância do administrador público

no cumprimento das injuntivas judiciais, eis porque, não guardando

mínima correspondência com o valor da causa, tem

necessariamente de ser arbitrada em valores a salvo da avareza,

sem serem astronômicos embora, sob pena de não se extrair dela

os efeitos psicológicos alvejados.

Todavia, o quantum deve ser limitado de

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forma razoável e proporcional, tendo em vista que a sua imposição objetiva o cumprimento da ordem judicial e não o enriquecimento da parte. Sendo assim, imperiosa a redução da multa-diária para R$ 500,00 (quinhentos reais).

Entretanto, impõe-se afastar, ex officio, consoante o § 6º do art. 461 , do CPC , o teto estabelecido para a incidência da multa cominatória vez que a imposição de limite pode esvaziar o seu caráter coercitivo, na medida em que atingido o patamar estabelecido como teto, ela não mais exercerá pressão capaz de induzir a requerida ao cumprimento da determinação judicial.

Além disso, a qualquer tempo a multa poderá ser revista quando for inócua ou demasiada, desse modo, desnecessária a imposição de limites a priori.

Por derradeiro, embora a agravante pugne para que seja determinado à agravada a realização de pedido administrativo em face do Estado de São Paulo, fato é, que descabe à parte passiva da demanda a formulação de pedidos em face da autora quando a norma processual não admitir a realização de pedido contraposto.

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Do exposto, não prospera o inconformismo da Municipalidade em face da liminar para cumprimento do decisum, vez que, além de caracterizado o fumus boni iuris, o periculum in mora é ínsito à natureza do direito discutido.

Postas tais premissas, por meu voto, nego provimento ao recurso e afasto, ex officio, a fixação de termo para a incidência de multa-diária nos termos do § 4º do art. 461 do CPC .

SOUZA MEIRELLES

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/146479548/agravo-de-instrumento-ai-20465607820148260000-sp-2046560-7820148260000/inteiro-teor-146479558

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