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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED XXXXX-45.2013.8.26.0000 SP XXXXX-45.2013.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Flávio Cunha da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_00308014520138260000_b6495.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração - Matéria decidida expressamente no acórdão embargado Declaratórios com natureza infringente Inadmissibilidade Prequestionamento de dispositivos legais Prescindibilidade dês que examinadas as questões fáticas e jurídicas necessárias para compor a lide. Declaratórios rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/146498847/embargos-de-declaracao-ed-308014520138260000-sp-0030801-4520138260000

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