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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Defeito, nulidade ou anulação • XXXXX-45.2020.8.26.0100 • 7ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Vara da Família e Sucessões - Foro Central Cível

Assuntos

Defeito, nulidade ou anulação

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema - Página 344.pdf
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ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-45.2020.8.26.0100

Foro: Foro Central Cível

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 09/03/2021 14:14

Prazo: 5 dias

Intimado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Teor do Ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para fins de

determinar o cancelamento da cláusula de impenhorabilidade, referente à parte legada ao herdeiro legatário Eurico de Azevedo Sodré Neto, no tocante ao testamento deixado por Maria Helena Borba Sodré. Pela sucumbência no principal, arcará a parte requerida com o pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerente, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Expeçam-se os competentes mandados para que o Sr. Oficial dos Cartórios de Registro de Imóveis procedam a averbação. P.R.I.

São Paulo, 9 de Março de 2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1465576727/procedimento-comum-civel-10559844520208260100-sp/inteiro-teor-1465576729