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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Evicção ou Vicio Redibitório • XXXXX-46.2014.8.26.0344 • Vara do Juizado Especial Cível - Foro de Marília do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Juizado Especial Cível - Foro de Marília

Assuntos

Evicção ou Vicio Redibitório, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Juiz

Gilberto Ferreira da Rocha

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorTermos de Audiência - Páginas 94 - 95.pdf
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TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº: XXXXX-46.2014.8.26.0344

Classe - Assunto Procedimento do Juizado Especial Cível - Evicção ou Vicio

Redibitório

Requerente: SÔNIA MARIA DE SÁ, CPF 510.898.408-10

Requerido V. A. PENQUES AUTO CENTER, CNPJ 04.XXXXX/0001-36

Data da audiência: 31/07/2014 às 14:40h

Aos 31 dias de julho de 2014, às 14:40 horas, nesta cidade e comarca de Marília, Estado de São Paulo, na sala de audiências sob a presidência do Meritíssimo Juiz, Dr. GILBERTO FERREIRA DA ROCHA, comigo escrevente abaixo assinado, foi aberta a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Aberta com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceu a requerente, acompanhada pelo advogado, Dr. Helbert Lucas Ruiz dos Santos, OAB 320.439, a requerida, representada pelo preposto, sra. Juliana Hellen Struthos, acompanhada pelo advogado, Dr. Lucas Bonzanini Álvares Garcia, OAB 340.753. Contestação juntada às fls.50/67 dos autos. Pelo MM.Juiz foi determinado o início dos trabalhos, renovada a proposta de conciliação, a mesma restou frutífera nos seguintes termos: para por fim a presente demanda, a requerida pagará à autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e se compromete em saldá-la em 05 parcelas de R$ 2.000,00 cada uma, vencendo a primeira no dia 20 de agosto de 2014 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Os pagamentos serão efetuados diretamente à autora, mediante depósito bancário, Banco Caixa Econômica Federal, agência 2001, conta nº 001 00000060-3, CPF nº 510.898.408-10, valendo os recibos de depósito como prova de pagamento. Em caso de inadimplência, será acrescida uma multa de 20%, incidente sobre o valor total do acordo e o vencimento automático do débito que se tornará exigível de imediato, juntamente com a multa. Com o cumprimento do referido acordo, o autor dará plena e total quitação ao objeto da presente ação para nada mais reclamar, quer a título de danos materiais, quer a título de danos morais. Em seguida, pelo MM.Juiz foi proferida a seguinte sentença: "VISTOS. HOMOLOGO por sentença, para que tenha eficácia de título executivo, o acordo celebrado entre as partes e em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 22, §único, da Lei 9099/95, cumulado com o artigo 269, III do CPC. No silêncio aguarde-se pelo prazo de 90 dias, ocasião em que os autos serão inutilizados nos termos do Prov.1679/09 do C.S.M. Publicada esta em audiência, saindo as partes presentes intimadas. Registre-se. Eu, (Sandro Oliva Suguitani) Digitei.

MM.Juiz:

Requerente:

Adv.:

Requerida:

Adv.:

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