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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-13.2020.8.26.0616 SP XXXXX-13.2020.8.26.0616

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Amable Lopez Soto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15003241320208260616_fe343.pdf
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Ementa

Tráfico de drogas – Ausência de citação do acusado – A notificação para apresentação de defesa prévia não se confunde com citação – Não houve sequer a tentativa de citação, mas apenas de intimação para audiência – Princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa – Vício insanável – Anulação do processo do recebimento da denúncia em diante.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1467166876/apelacao-criminal-apr-15003241320208260616-sp-1500324-1320208260616

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