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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Indenização por Dano Moral • XXXXX-10.2016.8.26.0320 • 4ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara Cível

Assuntos

Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Responsabilidade Civil

Juiz

Marcelo Ielo Amaro

Partes

Reqte: Thiago Rodrigo Possidoni, Reqte: Melissa Francine Possidoni, Reqte: Gabriel Antonio Possidoni, Reqte: Pedro Henrique Possidoni, Reqda: Vera Lucia Fernandes Bernardo

Documentos anexos

Inteiro TeorManifestação do MP - Páginas 347 - 349.pdf
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AUTOS: XXXXX-10.2016.8.26.0320

MM. Juiz:

Trata-se de ação de indenização por morais e materiais ajuizada por Mauro Alves Possidoni (interditado) representado por sua curadora e Joelma Ribeiro Dos Santos, em face de Vera Lucia Fernandes Bernardo.

Impende destacar que este órgão ministerial a fls. 293/296 apresentou arrazoado contendo os principais atos processuais desenvolvidos na presente demanda, razão pela qual nesta oportunidade o reitero, para que faça parte integrante desta manifestação. Naquela oportunidade o PARQUET postulou a expedição de ofício a 3a Vara Criminal Local, para que enviasse aos autos cópia dos laudos periciais apresentados no bojo do Inquérito Policial nº 0020762-62.2014.0320, bem como dos termos declarações, promoção de arquivamento e da r. decisão judicial que apreciou o pleito ministerial.

O juízo deferiu a postulação ministerial mencionada acima (fls. 298). Em atendimento a determinação judicial foram colacionados os documentos de fls. 301/337. Observa-se que o Nobre Magistrado ordenou que fosse dada ciência as partes acerca dos documentos acrescidos aos autos (fls. 338), entretanto, eles não se pronunciaram nos autos (fls. 343).

É a síntese do essencial.

Pois bem, conforme se infere dos documentos de fls. 301/337 na esfera criminal o procedimento que apurava os fatos envolvendo o acidente automobilístico que resultou nas lesões que acarretou a morte de MAURO foi arquivado.

Ademais, no laudo pericial carreado a fls. 305/309 quanto a dinâmica do acidente em apreço foi externado: "(...) Coligidos os vestígios, nada se pode afirmar sobre a dinâmica do acidente, nem sequer sobre a natureza do mesmo, uma vez que o local se encontrava prejudicado e sem automóveis (...)"

E ainda, na promoção de arquivamento confeccionada pelo PARQUET no inquérito policial a fls. 333/335 consto o seguinte:

"(...) Pena análise do procedimento, não restou esclarecido que Vera Lucia tenha dado causa ao acidente em questão por agir com imprudência, imperícia ou negligência e consequentemente causado o óbito da vítima . (...)

Ademais, não foram apresentadas testemunhas que pudessem aclarara a dinâmica dos fatos (...)". (Grifos nosso)

A promoção de arquivamento do Inquérito Policial mencionado acima foi homologada pelo Poder Judiciário (fls. 337).

Registra-se, ainda, que as testemunhas ouvidas durante a instrução deste feito (CLEIDE, CRISTINA e VANESSA) não se pronunciaram especificamente acerca da dinâmica do acidente em questão, motivo pelo qual resta penumbra intransponível acerca da realidade fática que se verificou na colisão em comento. Assim, as evidências coligidas nos autos são insuficientes a demonstra que a demanda tenha dado causa ao acidente automobilístico que resultou em graves lesões a MAURO que por sua vez culminaram em seu óbito.

TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE EM CRUZAMENTO. PARTES QUE TRAFEGAVAM EM RUA QUE CRUZA VIA PREFERENCIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE . SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais em que conta a reclamante que trafegava regularmente na rua Tupinambá quando, no cruzamento, foi surpreendida pelo veículo do reclamado, que entrou em sua frente e causando uma batida. Requereu ser indenizada pelos danos materiais. Sobreveio sentença julgando improcedente o pedido inicial, ante a ausência de prova da culpa do reclamado. (eventos 29) Inconformada, a reclamante interpôs recurso inominado, alegando, em síntese que há provas suficientes nos autos acerca da culpa do reclamado. (evento 25.1) Preliminarmente, é necessário dizer que por ter o juiz monocrático direto e próximo contato com as partes e testemunhas e como corolário do princípio da oralidade, de raiz constitucional (art. 98, I, da CF), somente em casos excepcionais, teratológicos, é que se admite que a Turma Recursal reavalie fatos. Ninguém melhor que o Juízo monocrático - o qual teve contato direto com a prova oral -, para valorar o depoimento das partes e testemunhas. O caso em análise não é exceção à regra. O juiz, após ouvir o depoimento das partes e testemunhas, entendeu pela improcedência da ação, não havendo indícios de que houve equívoco do juiz. De se ressaltar que a apreciação das provas não deve ser, e não foi, feita isoladamente, tendo o magistrado as analisado como conjunto. Considerando que ambas as partes trafegavam em via que não era preferencial, caberia a ambos agir com diligência e cautela a fim de evitar acidentes. Conforme bem apontado na sentença monocrática, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que a causa precípua do acidente foi a ação do reclamado. Ao que tudo indica, ambos concorreram igualmente para o evento que gerou os danos, não havendo elementos que comprovem a culpa do reclamado. Assim, em análise minuciosa dos autos, não verifico existirem provas para alterar a sentença monocrática, a qual encontra-se devidamente fundamentada e coerente com o caso concreto . Ante o exposto, esta 1a Turma Recursal resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Noely de Oliveira, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do vot (TJPR - 1a Turma Recursal - XXXXX-39.2015.8.16.0131/0 - Pato Branco - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 20.02.2017) (TJ-PR - RI: XXXXX01581601310 PR 0002303- 39.2015.8.16.0131/0 (Acórdão), Relator: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO, Data de Julgamento: 20/02/2017, 1a Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2017) (Grifos nosso)

TJSP: INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE VEÍCULO - CULPA DO RÉU - AUSENCIA DE PROVA - IMPROCEDENCIA DO PEDIDO MANTIDA. - Correta a improcedência do pedido, na medida em que o demandante não se desincumbiu do ônus de provas a alegada culpa do demandado pelo acidente de trânsito que envolveu o seu veículo - Apelo improvido. (Processo: APL XXXXX07642009826. Relator: José Malerbi. Públicação 03/09/2012) (Grifos nosso)

Ante o exposto, e tudo mais que dos autos consta, opino pela improcedência dos pedidos lançados na exordial, nos termos declinados acima.

Este, sub censura , é o parecer.

Limeira, 06 de abril de 2018.

LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA

Promotor de Justiça

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