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29 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • Anulação de Débito Fiscal • 104XXXX-39.2017.8.26.0224 • 1ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Guarulhos do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Guarulhos

Assuntos

Anulação de Débito Fiscal, Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos

Juiz

Rodrigo Tellini de Aguirre Camargo

Partes

Imptte: Juliana Teles de Moura Fé, Imptdo: Delegado Regional Tributário de São Paulo – Posto Fiscal Especializado 13, Imptdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema - Página 130.pdf
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CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 1046635-39.2017.8.26.0224

Foro: Foro de Guarulhos

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 07/05/2019 13:31:46

Prazo: 30 dias

Intimado: PGESP

Teor do Ato: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para tornar

inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço do medicamento

Nelarabine 250 mg para JULIANA TELES DE MOURA FÉ, reconhecendo-se o

direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do ICMS na

importação do referido medicamento para uso próprio, tornando definitiva a

liminar concedida. Custas ex lege, descabida a condenação em honorários

advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n.º

12.016/2009. Oficie-se à autoridade impetrada. Transitada em julgado,

arquivem-se os autos. P. I.

São Paulo (SP), 7 de Maio de 2019

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1469796029/mandado-de-seguranca-civel-10466353920178260224-foro-de-guarulhos-sp/inteiro-teor-1469796032