TJSP • Mandado de Segurança Cível • Anulação de Débito Fiscal • 104XXXX-39.2017.8.26.0224 • 1ª Vara da Fazenda Pública - Foro de Guarulhos do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: 1046635-39.2017.8.26.0224

Foro: Foro de Guarulhos

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 07/05/2019 13:31:46

Prazo: 30 dias

Intimado: PGESP

Teor do Ato: Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para tornar

inexigível o recolhimento de ICMS/Importação no desembaraço do medicamento

Nelarabine 250 mg para JULIANA TELES DE MOURA FÉ, reconhecendo-se o

direito líquido e certo do impetrante ao não recolhimento do ICMS na

importação do referido medicamento para uso próprio, tornando definitiva a

liminar concedida. Custas ex lege, descabida a condenação em honorários

advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n.º 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n.º

12.016/2009. Oficie-se à autoridade impetrada. Transitada em julgado,

arquivem-se os autos. P. I.

São Paulo (SP), 7 de Maio de 2019