jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJSP • Execução Fiscal • IPTU • XXXXX-91.2017.8.26.0238 • Setor das Execuções Fiscais - Foro de Ibiúna do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Setor das Execuções Fiscais - Foro de Ibiúna

Assuntos

IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano

Partes

Exeqte: Prefeitura Municipal de Ibiúna, Exectda: Renato Ferreira do Nascimento

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema - Páginas 9 - 10.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-91.2017.8.26.0238

Foro: Foro de Ibiúna

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da Intimação: 26/01/2018 12:03

Prazo: 30 dias

Intimado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIÚNA

Teor do Ato: Vistos.Trata-se de execução fiscal proposta pela PREFEITURA

MUNICIPAL DE IBIÚNA em face de Renato Ferreira do Nascimento, em resumo, visando a cobrança de IPTU.A execução fiscal foi distribuída em 14/12/2017.É O RELATÓRIO.FUNDAMENTO E DECIDO PARCIALMENTE O MÉRITO.A execução do IPTU devido no ano de 2012 está prescrita. Explico.De acordo com a súmula no. 409 do C. STJ: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC).".No tocante à prescrição, assim já decidiu o E. TJSP, decisão esta que utilizamos como razão de decidir:TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2007 a 2009 - MUNICÍPIO DE IBIÚNA- PRESCRIÇÃO - No caso do IPTU, o prazo de cinco anos de prescrição começa a correr da data da notificação ao contribuinte. O

encaminhamento do carnê de recolhimento ao contribuinte é suficiente para se considerar o sujeito passivo como notificado, cabendo a este o ônus da prova do não recebimento. Caso nos autos não conste a data da notificação ou de seu encaminhamento, outra data pode ser usada que sinalize o término do lançamento, o que a jurisprudência tem escolhido como sendo o dia 1º de janeiro do ano respectivo. Havendo causa interruptiva da prescrição, cuja lista taxativa se encontra no art. 174, parágrafo único, o prazo recomeça da data dessa causa. A interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Ocorrendo a prescrição o crédito tributário é extinto. Súmula 397, Recursos Especiais representativos de controvérsia 965.361/SC e XXXXX/SP e outros precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Execução fiscal ajuizada em 09/01/2012. Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da ação somente do exercício de 2007, prosseguindo-se a

execução fiscal sobre os demais exercícios. Recurso parcialmente provido. (Relator (a): Eurípedes Faim; Comarca: Ibiúna; Órgão julgador: 15a Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/12/2015; Data de registro: 18/12/2015) XXXXX-08.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoSendo assim, considerando as razões acima expostas e a data de distribuição da presente execução fiscal, a conclusão é de que está prescrita a execução do IPTU do exercício 2012.Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal em relação à cobrança do IPTU do exercício 2012, pela ocorrência da prescrição, com base no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 174 do Código Tributário Nacional.No mais, após o trânsito em julgado, deve a parte exequente emendar a inicial com o valor atualizado do débito, excluindo-se a cobrança do IPTU do exercício 2012, no prazo legal, sob pena de extinção, sem análise de mérito.PRI.

São Paulo (SP), 26 de Janeiro de 2018

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1470017389/execucao-fiscal-15084919120178260238-sp/inteiro-teor-1470017390

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-08.2015.8.26.0000 SP XXXXX-08.2015.8.26.0000