4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 002XXXX-77.2011.8.26.0602 SP 002XXXX-77.2011.8.26.0602
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
35ª Câmara de Direito Privado
Publicação
20/10/2014
Julgamento
20 de Outubro de 2014
Relator
Melo Bueno
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Ementa
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO
- Participação financeira para expansão de linha telefônica Programa comunitário de telefonia (PCT) Retribuição em ações expressamente prevista no contrato firmado pelas partes Prescrição decenal ( CC-2002) Controvérsia dirimida no julgamento do REsp repetitivo 1.033.241/RS - Emissão de ações a serem feitas na data da integralização do capital - Apuração das diferenças e, na impossibilidade, conversão em perdas e danos - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.