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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 002XXXX-77.2011.8.26.0602 SP 002XXXX-77.2011.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

20/10/2014

Julgamento

20 de Outubro de 2014

Relator

Melo Bueno

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00224387720118260602_f526a.pdf
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Ementa

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA - AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO

- Participação financeira para expansão de linha telefônica Programa comunitário de telefonia (PCT) Retribuição em ações expressamente prevista no contrato firmado pelas partes Prescrição decenal ( CC-2002) Controvérsia dirimida no julgamento do REsp repetitivo 1.033.241/RS - Emissão de ações a serem feitas na data da integralização do capital - Apuração das diferenças e, na impossibilidade, conversão em perdas e danos - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147048419/apelacao-apl-224387720118260602-sp-0022438-7720118260602