jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
20/10/2014
Julgamento
16 de Outubro de 2014
Relator
Kenarik Boujikian
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00105658920098260072_0b50e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000665237

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0010565-89.2009.8.26.0072, da Comarca de Bebedouro, em que são apelantes ALEX DE LIMA SILVA e RAFAEL ROBERT DOS REIS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram dos recursos e deram provimento, determinando-se a expedição de alvará de soltura clausulado em favor dos réus. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ROBERTO MORTARI (Presidente sem voto), J. MARTINS E CAMILO LÉLLIS.

São Paulo, 16 de outubro de 2014

KENARIK BOUJIKIAN

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº: 0010565-89.2009.8.26.0072

Apelantes: Alex de Lima Silva e Rafael Robert dos Reis

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Bebedouro

Juiz de Direito: Neyton Fantoni Júnior

Artigo da condenação: 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal

Réus presos: decretação da prisão preventiva (fls. 177), manutenção da prisão preventiva (fl. 09 do apenso), manutenção da prisão preventiva na sentença (fls. 417).

Penas: 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário.

GRP: fls. 465/466

Réu menor de 21 anos (Alex de Lima Silva): fls. 25

Réus maior de 21 anos (Rafael Robert dos Reis): fls. 38

VOTO Nº 3245

EMENTA: Roubo. Absolvição.

1. Fragilidade do conjunto probatório. Em que pese a materialidade do delito restar comprovada, a autoria se mostra duvidosa.

2. Absolvição dos réus, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Recursos providos, para absolver os réus.

Vistos.

Trata-se de apelações interpostas por Alex de Lima Silva (fls. 428/433) e Rafael Robert dos Reis (fls. 449/456) contra sentença (fls.414/417) que julgou parcialmente procedente a ação penal, para condená-los à pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário, tendo-os como incursos no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Foi determinado o desmembramento do feito em relação ao corréu Nivaldo Kill Junior (fl. 396).

O réu Alex de Lima Silva pugna pela reforma da sentença, para que o réu seja absolvido ante a insuficiência probatória. Alega que a vítima não o reconheceu como sendo o autor do roubo e as testemunhas Paulo Sérgio, José Barbosa, Jéssica Cristina Canteiro e Luma Roberta Maia foram enfáticas ao dizer que não sabiam do envolvimento do réu Alex com o crime de roubo. Acrescenta que a testemunha Luma Roberta Maia disse que os objetos apreendidos pelos policiais pertenciam à sua genitora e foram retirados da casa dela para produzir provas contra o réu Alex. A “res furtiva” não foi encontrada em seu poder. Por fim, assevera que o réu foi obrigado a confessar na fase policial, após ter tido o seu direito à integridade física violado (fls. 428/433).

O réu Rafael Robert dos Reis pugna pela reforma da sentença, para que o réu seja absolvido ante a insuficiência probatória, por força do princípio do “in dubio pro reo”. Sustenta que o adolescente Marcos e os corréus Alex e Nivaldo, agindo em conluio criminoso, efetuaram uma delação mentirosa contra a sua pessoa. Salienta haver contradição entre os depoimentos prestados nas fases judicial e policial pelo adolescente Marcos e pelos corréus Alex e Nivaldo. Ressalta, ainda, que a vítima não o reconheceu em juízo. Requer, no mais, o afastamento da causa de aumento quanto à arma, vez que sequer há auto de exibição juntado aos autos. Subsidiariamente,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

requer o reconhecimento da desistência voluntária (art. 15, do Código Penal), tendo em vista que o abandonou o local dos fatos (fls. 449/456).

O Ministério Público apresentou contrarrazões à fl. 458, reiterando os termos das alegações finais ministeriais de fls. 370/377, com fundamento no Ato Normativo nº 536/2008

PGJ/CGMP/CPJ. No mais, alega que não é caso de reconhecimento da figura da desistência voluntária, haja vista que não há provas de que réu Rafael abandonou o local do crime e sua tarefa era vigiar o local, sendo natural que se escondesse.

A D. Procuradoria de Justiça opina pelo não provimento dos recursos (fls. 482/487). Alega que não há que se falar em fragilidade probatória, pois os réus confessaram a prática do delito na fase policial, sendo que Rafael o fez até na presença de seu advogado. Acrescenta que os réus se retrataram na fase judicial, sem, no entanto, justificar o motivo. Sustenta, também, que a vítima descreveu o fato com clareza e precisão, e as demais testemunhas não trouxeram informação que pudesse infirmar o valor das confissões. Afirma, outrossim, que as provas dos autos apontam que o réu Alex é autor do roubo, ao passo que o réu Rafael é partícipe, na medida em que este desenvolveu atividades que contribuíram, de forma determinante, para o alcance do resultado do crime.

É o relatório.

Consta da denúncia que no dia 01/10/2009, por

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

volta das 18h40min, na Rua Neusa Melchiades Andrade, 306, Jardim Eldorado, na cidade e comarca de Bebedouro, Alex de Lima Silva, alcunha “Lequinha”, Rafael Roberto dos Reis e Nivaldo Kill Junior, alcunha “Piolho”, previamente ajustados e com unidade de desígnios com o adolescente Marcos Vinicius de Paula, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram, para eles, um veículo da marca VW Fox 1.0, cor prata, ano 2009/2009, flex, chassi 9BWAA05Z794147419, placas EDY 9465 Bebedouro-SP; um monitor de computador da marca “Philips”; além de uma bolsa feminina, cor marrom, de tecido, da marca “Alexandre Ercovit”; um notebook da marca Positivo; uma televisão da marca “Philips” de 20 polegadas; um aparelho DVD da marca “Philips”; uma máquina fotográfica digital da marca “Sony”; um aparelho celular da marca “Samsung”; um decodificador de TV por assinatura; um óculos de sol, cor preta, marca “Ray-ban; um par de brincos de ouro; uma corrente de ouro; e um modem de internet, objetos pertencentes a Jussara Mazzuco Felizardo Matusita.

Consta do processo: os boletins de ocorrência (fls. 04/05 , 06, 21, 45), auto de avaliação indireta (fls. 22 e 56), auto de reconhecimento (fl. 30), auto de exibição e apreensão (fl. 51), exame pericial (fls. 68/70) levantamento em local relacionado a roubo (fls. 71/74) e auto de entrega (fl. 134).

No entanto, não há prova segura da autoria delitiva.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Ao ser interrogado em juízo, o acusado (fls. 352/353) Alex negou que tenha participado do roubo e não conhece o corréu Rafael e nem Nivaldo. Conhece o adolescente Marcos, pois moram próximos. Não participou de roubo com Marcos. Conhece a testemunha Luma. Já foi processado e condenado por roubo, e estava com livramento condicional. Não se recorda o que alegou na Delegacia. Já trabalhou de chapeiro em trailer.

Em seu interrogatório (fls. 366/367), o réu Rafael negou os fatos. Conhece apenas o corréu Nivaldo, que é seu primo. Não esteve com ele no dia dos fatos. Não sabe por que o acusam. Está preso por crime de associação ao tráfico.

A vítima (fl. 280), Jussara Mazzuco Felizardo Matusita, relatou que, no dia dos fatos, por volta das 19h, chegou em casa e, quando o portão da garagem estava fechando, um rapaz entrou para o lado de dentro da casa. Ele estava sem capuz e em posse de uma arma de fogo. Anunciou o assalto, mandando que olhasse para baixo. Levou-a para dentro da casa, e, nesse trajeto, percebeu que um outro rapaz também estava entrando dentro da residência. Após entrar no interior da casa, olhando para baixo, foi levada para um dos quartos. Um rapaz pegou uma camiseta do guarda roupa e colocou em sua cabeça, vedando-lhe a visão. Nesse momento, percebeu que eram 03 (três) os assaltantes. Na época, estava grávida de 07 (sete) meses. Com a venda sobre a cabeça, foi sendo conduzida pelos cômodos da casa, e informando onde estavam os objetos de valor. Enquanto um deles a mantinha sob a mira do revólver em sua cabeça, os outros 02 (dois)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

realizavam os saque. Após colocar os objetos subtraídos no interior do veículo, os assaltantes determinaram que ela não ligasse imediatamente para a Polícia, porque o seu veículo Fox seria utilizado na fuga e depois abandonado. No dia seguinte, o veículo Fox foi encontrado abandonado. Não recuperou os objetos subtraídos. Nem o rapaz que anunciou o assalto pôde reconhecer com certeza, pois foi tudo muito rápido e estava obedecendo a ordem de manter a cabeça abaixada. Na Delegacia, foram-lhe apresentadas algumas pessoas, e reconheceu características semelhantes ao do rapaz que fez a abordagem, mas não sabe apontar o nome de tal rapaz. Pelo que percebeu, todos os assaltantes eram novos, mas não tem como afirmar que algum deles era menor de idade. Confirma o auto de reconhecimento de fls. 30 (leia-se fls. 29), feito na Delegacia (no qual consta que afirmou que Alex tem semelhança com um dos agentes- cor, compleição física e tamanho e semelhança do adolescente Marcos com o último que adentrou na casa, com uma camiseta na cabeça) . Nunca tinha sido assaltada. O rapaz que anunciou o assalto com a arma em punho era moreno e magro. Não ouviu qualquer dos assaltantes chamando um ao outro pelo nome. Não se lembra de quantas pessoas estavam passando na rua no momento do assalto. Não fez o reconhecimento fotográfico da pessoa fotografada a fl. 16, e não pode afirmar que o rapaz dessa foto cometeu o roubo.

A testemunha (fl. 281) Jessica Cristina Canteiro conheceu o réu Alex em um pagode e Rafael, porque estudaram na mesma escola. Conhece o réu Nivaldo há uns 02 (dois) anos, porque ele é primo de uma amiga da sua mãe. Conhece o adolescente Marcos, porque ele ficou com a sua amiga Luma. Nunca esteve na favela de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Heliópolis, em São Paulo. Tomou conhecimento que os réus foram acusados de praticar um assalto, mas não sabe nada sobre os fatos. Os réus não frequentavam muito o seu bairro. Soube que os réus estavam morando num hotel em Bebedouro e não estavam em condições de pagar a diária, sendo que Luma emprestou uma casa desocupada para eles morarem e ela residia com a sua avó e sua mãe estava presa. No mesmo dia do assalto, tomou conhecimento da prisão de Marcos e de Alex.

A testemunha arrolada (fl. 282) Luma Roberta Maia Alves Mota afirmou que conheceu Alex e Rafael numa boate de Bebedouro. A partir daí, passou a “ficar” com o adolescente Marcos para quem informou que a sua casa estava vazia e ele pediu para morar na mesma, o que foi permitido. Após quase um mês morando na casa, Marcos e Alex foram presos. Segundo informações de Marcos, ele veio para Bebedouro morar na casa de uma tia. Marcos e Alex não conheciam bem a cidade. Soube que havia objetos pertencentes aos réus em sua residência, mas não sabe dizer quais são. Viu objetos, como sacola das Pernambucanas, mas não sabe explicar que objetos eram esses. Marcos afirmou que tinha feito compras. Não viu notebook, aparelho de televisão e outros objetos dessa natureza na residência, que não fossem de sua mãe. Conhece o réu Rafael, porque já brigou com a mulher dele (Monise), sendo que ele é da cidade de Bebedouro. Não conhece Nivaldo, mas já ouviu falar da pessoa de “Piolho” (réu Nivaldo), porque uma colega já “ficou” com ele. Emprestou a casa para o adolescente Marcos e Nivaldo. Costumava ir ao local, para fazer limpeza e nunca presenciou nenhum planejamento de assalto.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Emprestou a casa completamente mobiliada. Não notou o sumiço de bem do imóvel, porém a maioria dos objetos apreendidos na casa são da própria casa e pertencem à sua mãe. A desavença entre com Monise foi briga de adolescente por causa de namoradinho da escola. Não sabe nada sobre a vida do réu Rafael.

A testemunha arrolada pela Defesa (fls. 327/328) José Barbosa de Souza Junior declarou que não tem conhecimento sobre os fatos narrados na denúncia. É amigo do réu Alex, mas não sabe se ele se envolveu com algum delito. Alex é trabalhador, bom filho e tem bom relacionamento com os vizinhos. Não conhece o réu Rafael.

A testemunha arrolada pela Defesa (fls. 327/328), Paulo Sergio Lourenço Junior, disse que não tem conhecimento sobre os fatos narrados na denúncia. É amigo do réu Alex, mas não sabe se ele se envolveu com algum delito antes de ser preso. Alex é trabalhador. Não conhece o réu Rafael.

No caso dos autos, em que pese a materialidade do delito esteja devidamente comprovada, a autoria se mostra duvidosa, vez que não há provas robustas no sentido de que os réus Alex e Rafael praticaram o crime mencionado na denúncia

A pretensão acusatória, acolhida pela sentença de fls. 414/417, está embasada na palavra da vítima e nas confissões extrajudiciais dos réus.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Não se olvida que a declaração da vítima é de suma importância nos delitos patrimoniais, especialmente no roubo, uma vez que, via de regra, é ela que possui contato direto com o autor do crime.

Todavia, no caso em tela, a palavra da vítima restou isolada no conjunto probatório, mormente porque trouxe incertezas quanto ao reconhecimento dos réus.

Na fase policial, mais especificamente na ocasião da lavratura do Auto de Reconhecimento Pessoal (fl. 29), a vítima disse que “se tratavam de três indivíduos, dos quais viu, rapidamente, apenas o rosto do primeiro, que a abordou, sendo ele moreno mais escuro, cabelo curto, magro, talvez de 1,70 metros, aparentando uns vinte anos”, sendo que o “último a entrar na casa era “mais alto, magro, pardo, com uma camiseta na cabeça, o que a impossibilitou de ver seu rosto”.

Na sala própria para o reconhecimento da Delegacia, asseverou que “há semelhanças entre o adolescente Marcos Vinícius de Paula e aquele último que adentrou a sua casa, com uma camiseta na cabeça. Quanto ao indivíduo que lhe abordou com a arma, a reconhecedora encontrou semelhanças na cor, compleição física e tamanho com Alex de Lima Silva, mas não tem condições de dizer se era ele ou não, pois, por estar grávida e amedrontada durante o roubo, procurou obedecer as ordens para não o ficar encarando”.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Em juízo (fl. 280), a vítima disse que não conseguiu reconhecer, com a certeza necessária, nenhum dos réus, nem mesmo o rapaz que anunciou o assalto. Salientou, também, não ter condições de reconhecer o réu Rafael por meio da fotografia de fl. 16. Por fim, reafirmou que o rapaz que anunciou o assalto era moreno e magro.

Como se vê, o reconhecimento do réu Alex é frágil. A uma, porque foi realizado só em Delegacia de Policia, sem o cumprimento das formalidades legais. A duas, porque, ao mesmo tempo em que ela disse que o réu Alex apresentava semelhanças com o roubador que a abordou, a própria ressaltou que não pôde reconhecer “nem o rapaz que anunciou o assalto”. A três, porque ela o descreveu como sendo indivíduo de “moreno mais escuro”, o que destoa, em absoluto, da informação constante do Boletim de Identificação Criminal (BIC) de fl. 25, que indica que o réu Alex tem cutis branca.

Ademais, não houve reconhecimento em relação réu Rafael, em nenhum momento.

Certo que os réus confessaram o crime quando interrogados na Delegacia, mas negaram a acusação quando ouvidos sob o crivo do contraditório, perante a autoridade judicial .

A confissão extrajudicial não pode prevalecer à negativa apresentada perante o Poder Judiciário, sem respaldo em outros elementos.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Nenhum dos bens subtraídos foram encontrados em poder dos réus. O que consta é que houve apreensão do carro e de um monitor de computador (fls. 51), ambos no mesmo local, em estado de abandono . Logo, nada do que foi subtraído estava em poder dois acusados.

Desta forma, sob todos os ângulos que se analisa a questão, resta claro que a prova é frágil e precária para embasar o decreto condenatório, sendo de rigor a absolvição.

Nesse ponto, cumpre destacar que, na seara do processo criminal, os fatos devem ser plenamente comprovados, não bastando aventar mera possibilidade acerca da autoria. Quando o Estado não prova estreme de dúvidas o fato criminoso imputado na presente ação penal, a presunção de inocência que milita em favor dos réus deve prevalecer.

Isto posto conheço e dou provimento aos recursos interpostos pelos réus Alex de Lima Silva e Rafael Robert dos Reis, para absolvê-los da imputação do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos réus. Conste que o Juízo de Primeira Instância deverá determinar a devolução do alvará de soltura devidamente cumprido, caso não seja

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

devolvido ao cartório no prazo de cinco dias.

Comunique-se ao juiz da Vara de Execuções

Criminais, independente do trânsito em julgado.

Kenarik Boujikian

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147057259/apelacao-apl-105658920098260072-sp-0010565-8920098260072/inteiro-teor-147057264