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19 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21772422420148260000 SP 2177242-24.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_21772422420148260000_041d4.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2014.0000665860

DECISÃO MONOCRÁTICA

Agravo de Instrumento Processo nº 2177242-24.2014.8.26.0000

Relator: Sebastião Junqueira

Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado

Voto nº : 35.120

Comarca : GUARULHOS

Agravante : NANCY FANELLI

Agravado : BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Interessada : EDITORA PARMA LTDA

Vistos etc.

Insurge-se a agravante contra decisão que designou data para praceamento dos imóiveis penhorados em sede de ação monitória (fl. 1180).

Relatório do essencial.

O recurso não pode ser processado, visto que manifestamente incabível.

Afirma a agravante que a alienação dos imóveis constitui medida extrema que lhe causará prejuízo irreparável, pois depende da renda da locação de tais bens para sua manutenção, além de estar descumprindo o disposto do artigo 620 do CPC. No entanto, foi designada apenas data para praceamento dos imóveis que já se encontravam penhorados nos autos, em decorrência da fase de execução.

Portanto, à evidência, insurge-se contra despacho de mero expediente, pois trata-se de despacho que apenas impulsiona o processo; a designação de data para praça dos imóveis já penhorados nos autos não possui carga decisória por não apresentar prejuízo à agravante; data venia, não cabe qualquer recurso, a teor do que dispõe o art. 504 do CPC, pois se nada ficou decidido, é irrecorrível. Nesse sentido, precedente desta Corte:

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DE INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, APÓS CÁLCULOS DAS CREDORAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC -DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, SEM CUNHO DECISÓRIO E SEM CARGA DE LESIVIDADE À DEVEDORA, QUE APENAS IMPULSIONOU O PROCESSO - IRRECORRIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 504 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO. Agravo de instrumento não conhecido.” (A.I. nº 0012721-04.2011, 34ª Câmara de Direito Privado, Desª . Relª . Cristina Zucchi, julgado em 04.07.2011)

Por tais razões, nego seguimento ao recurso, o que faço com fundamento nos artigos 504, 525, inc. II, 527, inc. I e 557, todos do estatuto processual civil.

P. e Int.

São Paulo, 20 de outubro de 2014.

Sebastião Junqueira

Relator