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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Consignação em Pagamento • Adimplemento e Extinção • XXXXX-95.2016.8.26.0405 • 3ª Vara Cível - Foro de Osasco do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Vara Cível - Foro de Osasco

Assuntos

Adimplemento e Extinção

Juiz

Ana Cristina Ribeiro Bonchristiano

Partes

Reqte: Fábio Luis Bouchardet Romon, Reqte: Valéria Regina Maceiras Bouchardet Romon, Reqdo: Itau Unibanco SA

Documentos anexos

Inteiro TeorDespachos - Páginas 217 - 219.pdf
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Apelação n. XXXXX-95.2016.8.26.0405

Comarca: Osasco (3a Vara Cível)

Apelante: Fábio Luis Bouchardet Romon, Valéria Regina

Maceiras Bouchardet Romon

Apelado: Itaú Unibanco S/A

Cuida-se de ação de consignação em pagamento proposta por Fábio Luís Bouchardet Romon e Valéria Regina Maceiras Bouchardet em face do Itaú Unibanco S/A, na qual alegam os autores que firmaram com o réu contrato particular de financiamento de venda e compra de bem imóvel com garantia de alienação fiduciária, nº 10133225707, no valor total de R$ 293.550,00 (duzentos e noventa e três mil, quinhentos e cinquenta reais) para ser pago em 360 parcelas, vencendo a primeira em 23.07.2015, no valor de R$ 3.260,41 (três mil, duzentos e sessenta reais e quarenta e um centavos) e a última em 23.06.2045 (fls. 23/36). Foi utilizada a quantia constante da conta do FGTS dos autores para redução das parcelas do financiamento, resultando no valor de R$ 2.889,16 (dois mil, oitocentos e sessenta e nove reais e dezesseis centavos), a partir de dezembro de 2015.

Prosseguem os autores argumentando, em breve síntese, que as parcelas seriam quitadas através de débito em conta corrente, que, no entanto, deixaram de ser debitadas de maneira injustificada pelo réu. Em contato com o banco, foram informados que, caso não quitassem as parcelas em atraso, o financiamento seria cancelado.

Deste modo, não lhes restaram alternativa a não ser depositar em juízo as parcelas em atraso e as vincendas. Por isso, pugnaram pela concessão de tutela provisória de urgência, com a suspensão do procedimento de consolidação da propriedade e que a requerida se abstivesse de proceder a negativação de seus nomes junto aos órgãos de proteção ao crédito.

Determinou-se o depósito das parcelas pendentes do financiamento (fls. 60), o que foi feito (fls. 64/67).

Foi deferida a tutela de urgência requerida (fls. 72/73). Citada a ré apresentou contestação pugnando pela

extinção da ação sem exame do mérito, sustentando que os fatos narrados não se enquadram nas hipóteses legais descritas no art. 355, do Código Civil (fls. 81/83).

Os autores manifestaram-se acerca da defesa apresentada (fls. 100/106).

Sobreveio decisão do agravo de instrumento interposto pelo réu, contra decisão que concedeu a tutela de urgência, declarando nula a decisão agravada (fls. 121/128).

Foi proferida nova decisão que manteve a tutela de urgência anteriormente concedida (fls. 129).

Encerrada a instrução, concedeu-se prazo para apresentação de alegações finais escritas (fls. 155).

O réu manifestou-se às fls. 157 e os autores, fls. 158/168.

Veio a lume a sentença de fls. 171/173 que julgou improcedentes os pedidos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código de Processo Civil, revogando a tutela de urgência concedida e concedendo os autores nas custas, despesas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa.

Foram opostos embargos de declaração pelos autores

(fls. 175/178), os quais, no entanto, não foram acolhidos (fls. 184).

Em suas razões recursais (fls. 188/199), os autores sustentam que houve recusa injustificada da ré em receber o pagamento das prestações. Aduz que as parcelas dos meses de dezembro de 2015, abril e maio de 2016 não foram quitadas por culpa exclusiva da ré, uma vez que deixou de enviar boleto bancário para pagamento da parcela do mês de dezembro e por não efetuar o débito automático nos demais meses. Afirmam que o valor depositado em juízo corresponde à integralidade das parcelas em atraso, sem a incidência de juros e correção monetária, uma vez que o apelado deu causa ao inadimplemento.

Contrarrazões às fls. 207/210.

Inclua-se para julgamento virtual (voto n. 15.431). Intimem-se.

São Paulo, 9 de maio de 2018.

MOURÃO NETO

Relator

(assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1470884573/consignacao-em-pagamento-10226069520168260405-foro-de-osasco-sp/inteiro-teor-1470884575