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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Repetição de indébito • XXXXX-22.2020.8.26.0346 • Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Martinópolis do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal - Foro de Martinópolis

Assuntos

Repetição de indébito

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema - Página 133.pdf
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ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-22.2020.8.26.0346

Foro: Foro de Martinópolis

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 29/01/2021 10:52

Prazo: 10 dias

Intimado: FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS

Teor do Ato: Posto isso, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a Fazenda Pública a restituir à parte autora os valores descontados à título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, adicional de insalubridade, e seus reflexos, observada a

prescrição quinquenal, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária desde a data dos descontos indevidos e juros de mora do trânsito em julgado, nos índices correspondentes aos utilizados pelo réu na cobrança de tributos pagos em atraso. Caso a cobrança se dê pela taxa Selic, incide correção monetária desde a data de cada desconto pelo índice IPCA até o trânsito em julgado e exclusivamente referida taxa a partir de então. Nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 e 55 da Lei 9.099/1995, descabe condenação em verba de sucumbência em primeiro grau. Sem reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. P. I.

Martinopolis, 29 de Janeiro de 2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1471336636/procedimento-do-juizado-especial-civel-10015842220208260346-sp/inteiro-teor-1471336640