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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AG 990100869191 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AG 990100869191 SP
Órgão Julgador
28ª Câmara de Direito Privado
Publicação
01/06/2010
Julgamento
25 de Maio de 2010
Relator
Mello Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorAG_990100869191_SP_1278962787725.pdf
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Ementa

CARTA DE FIANÇA OFERECIDA EM GARANTIA DA EXECUÇÃO COM PRAZO DETERMINADO DE VENCIMENTO- RECUSA DA EXEQÜENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - INDEFERIMENTO - OFENSA AO ARTIGO 612, DO C.P.C.

- A fiança bancária prestada por prazo determinado não oferece a liquidez monetária indispensável à garantia da execução, razão pela qual não pode preferir à penhora de ativos financeiros do executado. A ordem de preferência prevista no artigo 655 do C.P.C. pode ser flexibilizada apenas em casos excepcionais, devendo sempre ser observado o princípio de que a execução realizar-se-á no interesse do credor. Recurso provido para deferir a penhora de ativos financeiros em detrimento da garantia oferecida pelo devedor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14714031/agravo-de-instrumento-ag-990100869191-sp

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