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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0000116-36.2014.8.26.0577 SP 0000116-36.2014.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/10/2014
Julgamento
15 de Outubro de 2014
Relator
Djalma Lofrano Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00001163620148260577_d641f.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL DIREITO À SAÚDE MEDICAMENTOS ALISQUIRENO 300 mg FORNECIMENTO Autora acometida de nefropatia crônica com síndrome nefrótica recidivante, fazendo uso de medicamento de uso contínuo, prescritos pelo médico. Medicamentos não disponibilizados pela rede pública. Preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo e de prova da negativa de fornecimento. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo , inciso XXXV, da Constituiçãoda República. Preliminar rejeitada. Mérito - Necessidade do uso atestada em prescrição médica idônea, que não cabe ao judiciário contestar. Autora hipossuficiente. Inadmissível a recusa de fornecimento. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Diante da parcimônia ou omissão do Estado, o desenvolvimento da atividade jurisdicional não expressa qualquer ingerência indevida na área de competência do Poder Executivo. Competência concorrente dos entes públicos, nos termos do art. 23, II, da Constituiçãoda República. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível. Fixação de "astreintes". Admissibilidade. Honorários. Condenação a pagamento de honorários advocatícios em benefício da Defensoria Pública. Impossibilidade. Confusão entre credor e devedor. Aplicação da Súmula 421 do STJ. Verba indevida. Sentença reformada apenas no tocante à condenação ao pagamento de honorários. Recursos voluntário da Fazenda do Estado e oficial, parcialmente providos e negado provimento ao recurso voluntário do município.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147363717/apelacao-apl-1163620148260577-sp-0000116-3620148260577

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