jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0035411-76.2010.8.26.0577 SP 0035411-76.2010.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

21/10/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

Alexandre Bucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00354117620108260577_4621e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES DECORRENTES DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL DOADO AOS FILHOS.

Sentença que, na origem, julga procedente o pedido formulado pelo autor reconhecendo o dever da requerida repartir os alugueres recebidos por conta do bem imóvel doado com reserva de usufruto. Recurso da requerida. Preliminares recursais. Ausência de documento essencial. Não caracterização. Inexistência de prejuízo ao exercício do direito de defesa e boa compreensão do alcance do pedido. Possibilidade jurídica do pedido, demais disso, evidenciada. Mérito recursal. Caso concreto indicativo da existência de divergência entre o elemento externo da declaração de vontade, ou seja, a declaração propriamente dita, e o elemento interno, que diz respeito ao conteúdo da declaração, constando do registro imobiliário que o usufruto seria de exercício concorrente e não sucessivo por parte dos doadores. Inadmissível comportamento contraditório do varão que busca extrair benefício da situação registral. Cabe ao juiz, no exercício da atividade jurisdicional, interpretar qual a real intenção das partes, para, assim, aplicar corretamente o Direito. Tarefa de interpretação por meio da qual o juiz levará em conta não apenas a vontade declarada, externada por palavras, mas também, e principalmente, a verdadeira intenção do agente, fixando, desta feita, o verdadeiro sentido daquilo que as partes pretendiam com determinado ato (artigo 85 CC 1916 - artigo 112 CC 2002). Efetiva intenção das partes que era a reserva o usufruto, em primeiro plano, à mulher, e tão somente na falta desta, ao marido, assim redigida a cláusula por ocasião de separação consensual. Prevalência da intenção das partes, sem que com isto se cogite de repercussões registrarias as quais devem ser ventiladas em vias ordinárias. Sentença reformada. Recurso da requerida provido. Ônus de sucumbência carreados ao autor.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147372748/apelacao-apl-354117620108260577-sp-0035411-7620108260577