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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Bucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00354117620108260577_4621e.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000670087

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº XXXXX-76.2010.8.26.0577, da Comarca de São José dos Campos, em que é apelante MARIA DA GLORIA COSTA RAMOS, é apelado JOÃO BOSCO RAMOS.

ACORDAM , em 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALEXANDRE LAZZARINI (Presidente sem voto), LUCILA TOLEDO E JOSÉ APARÍCIO COELHO PRADO NETO.

São Paulo, 21 de outubro de 2014

ALEXANDRE BUCCI

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

VOTO Nº 1595

Apelação no. XXXXX-76.2010.8.26.0577

Comarca : São José dos Campos (3ª. Vara Cível)

Apelante : Maria da Glória Costa Ramos

Apelada : João Bosco Ramos

AÇÃO DE COBRANÇA.

ALUGUERES DECORRENTES DE USUFRUTO DE BEM IMÓVEL DOADO AOS FILHOS.

Sentença que, na origem, julga procedente o pedido formulado pelo autor reconhecendo o dever da requerida repartir os alugueres recebidos por conta do bem imóvel doado com reserva de usufruto.

Recurso da requerida.

Preliminares recursais.

Ausência de documento essencial. Não caracterização. Inexistência de prejuízo ao exercício do direito de defesa e boa compreensão do alcance do pedido.

Possibilidade jurídica do pedido, demais disso, evidenciada.

Mérito recursal.

Caso concreto indicativo da existência de divergência entre o elemento externo da declaração de vontade, ou seja, a declaração propriamente dita, e o elemento interno, que diz respeito ao conteúdo da declaração, constando do registro imobiliário que o usufruto seria de exercício concorrente e não sucessivo por parte dos doadores.

Inadmissível comportamento contraditório do varão que busca extrair benefício da situação registral.

Cabe ao juiz, no exercício da atividade jurisdicional, interpretar qual a real intenção das partes, para, assim, aplicar corretamente o Direito.

Tarefa de interpretação por meio da qual o juiz levará em conta não apenas a vontade declarada, externada por palavras, mas também, e principalmente, a verdadeira intenção do agente, fixando, desta feita, o verdadeiro sentido daquilo que as partes pretendiam com determinado ato (artigo 85 CC 1916 - artigo 112 CC 2002).

Efetiva intenção das partes que era a reserva o usufruto, em primeiro plano, à mulher, e tão somente na falta desta, ao marido, assim redigida a cláusula por ocasião de separação consensual.

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Prevalência da intenção das partes, sem que com isto se cogite de repercussões registrarias as quais devem ser ventiladas em vias ordinárias.

Sentença reformada.

Recurso da requerida provido.

Ônus de sucumbência carreados ao autor.

A r. sentença de fls. 69/71 dos autos, cujo pertinente relatório é aqui adotado, julgou procedente o pedido que foi formulado em sede de Ação de Cobrança manejada por João Bosco Ramos (apelado) em face de Maria da Glória Costa Ramos (apelante).

Fê-lo, o ilustre magistrado, em demanda na qual se discutia a cobrança da quantia de R$ 10.500,00, sob a alegação de que o imóvel doado pelos litigantes às filhas, com reserva de usufruto.

Ocorre que o imóvel em questão (imóvel residencial situado à Av. Andrômeda, 820, no Município de São José dos Campos/SP) estaria locado pela requerida, a qual estaria desfrutando com exclusividade dos locativos, exigindo assim o autor o valor correspondente a 50% do valor da locação.

A requerida foi então condenada ao pagamento da quantia reclamada na exordial, sem prejuízo da responsabilidade por custas, despesas processuais e verba honorária arbitrada em patamar de 10% do valor da condenação.

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Contudo, não conformada, tempestivamente, a requerida interpôs o presente recurso de Apelação (fls. 75/82).

Em suas razões recursais, em apertada síntese, defendia a apelante que o Processo deveria ter sido extinto, sem resolução de mérito, considerando a ausência de documento essencial para a boa compreensão da controvérsia, vício não mais sanável a esta altura, implicando em impossibilidade jurídica do pedido.

Quanto ao mérito, propriamente dito, caso superadas fossem as arguições preliminares, os argumentos da apelante eram de que não obstante tivesse a Escritura Pública de doação sido lavrada prevendo usufruto simultâneo em favor dos doadores, em verdade, por ocasião do ajuste firmado pelas partes quando de anterior Separação Consensual homologada em juízo teria se estabelecido que o usufruto beneficiasse à apelante, em primeiro plano, e depois ao marido, apenas na falta da mulher.

Assim sendo, a equivocada lavratura da Escritura não poderia gerar vantagem ao apelado, protestando-se, ao final, pelo provimento do recurso e consequente integral reforma da r. sentença, afastado o pretendido direito à repartição de alugueres.

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O recurso em questão foi recepcionado e processado na origem (fls. 85) seguindo-se a apresentação de contrarrazões por parte do autor (fls. 87/97).

No essencial, é o relatório.

As arguições preliminares ventiladas pela apelante não vingam.

Não estávamos diante de ausência de documento essencial para a propositura da Ação, observando-se que o pedido e seu alcance foram bem compreendidos pela requerida a qual apresentou defesa de mérito.

Sob outro ângulo, nem de longe se poderia falar em impossibilidade jurídica do pedido em pretensão voltada à cobrança de quota parte de alugueres decorrentes de usufruto.

Dito isto, superadas as preliminares, aos olhos desta relatoria, no mérito, o presente recurso comporta provimento .

É sabido que aquele que faz uso exclusivo da propriedade em comum deve pagar alugueres aos demais condôminos ou titulares dos direitos de fruição sobre a coisa, nos termos da lei ou de eventual estipulação contratual.

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Tal se dá, sob a pena de enriquecimento ilícito.

E para o pleito aos alugueres, suficiente a ocupação ou fruição privativa e mais nada.

No condomínio comum, inclusive, decorrente de sucessão hereditária ou doação com reserva de usufruto, tem-se adotado orientação idêntica, devidos os locativos a partir do momento em que um dos condôminos/usufrutuários comunique aos demais sua discordância em relação à forma de ocupação/exploração exclusiva dos frutos do imóvel até então havida.

FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO em ensinamentos que bem se amoldam para a hipótese de usufruto ensina que:

“(.) deve o condômino usar a coisa comum de modo a não excluir igual direito dos demais comunheiros, ou seja, deve esse direito ser compatível com o estado de indivisão. Caso utilize com exclusividade a coisa, em detrimento dos demais condôminos, podem estes exigir o pagamento de aluguel, para evitar o enriquecimento sem causa. Embora não explicite a lei tal situação é admitida de longa data pela doutrina e jurisprudência” (Carvalho Santos, J. M. Código Civil Brasileiro Interpretado, Rio de Janeiro, Freitas Bastos, 1943, v. VI, p. 307: JTJ 12/87 e 206/27). (Código Civil Comentado Doutrina e Jurisprudência, Cord. Min. Cezar Peluso, artigo 1.314, p. 164).

Todo o raciocínio até aqui construído poderia induzir o leitor a acreditar que o recurso da requerida se mostrava infundado, eis que esta última assumia expressamente estar desfrutando de alugueres decorrentes do usufruto, pese embora alguns questionamentos esparsos que no decorrer da lide timidamente guerreavam a própria existência da locação.

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Porém, a questão controversa, no caso concreto, não se mostrava tão singela assim, comportando considerações antecedentes que bem demonstrarão o resultado recursal favorável à requerida, tal qual retro anunciado.

O usufruto em questão, motivador do pleito de repartição dos alugueres era decorrente de promessa de doação celebrada por ocasião da dissolução da sociedade conjugal, estabelecendo-se o usufruto para os doadores (cônjuges) tendo em vista a doação às filhas do casal.

Referido negócio tem sido admitido pacificamente na melhor doutrina, por não haver qualquer dispositivo que o proíba, nem contrariedade a qualquer princípio de ordem pública (cf. Carlos Roberto Gonçalves , Direito Civil Brasileiro, vol. 3, 7ª ed., 2010, pp. 283-284).

Para YUSSEF SAID CAHALI , na hipótese acima referida não há nem mesmo que se falar em promessa de doação de bens imóveis aos filhos propriamente dita, mas sim doação definitiva, pois, uma vez homologado o acordo por sentença, reputa-se consumada a doação, não mais se sujeitando a mesma à retratação (cf. Divórcio e separação, 10ª ed. Revista dos Tribunais, 202, p. 174-197).

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Pois bem, fixadas tais premissas fáticas e teóricas, não se pode ignorar que no caso dos autos havia divergência entre a vontade manifestada pelas partes por ocasião da separação (fls. 41/43) e a inscrição do usufruto junto ao registro de imóveis (fls. 62/63).

Com efeito, note-se que na petição contendo as cláusulas da separação estabeleceram as partes que o usufruto vitalício aos cônjuges seria conservado em relação ao imóvel situado à Av. Andrômeda, 820, tratando-se de usufruto sucessivo, eis que seria instituído o direito real, à mulher, e na falta desta, ao marido, tal qual se observa às fls. 42.

Já na Escritura de fls. 62/63, se constata redação indicativa de que o usufruto seria simultâneo, vale dizer, exercido concomitantemente por ambos os doadores aqui litigantes, não se fazendo menção, portanto, à antecedência de exercício da mulher.

Como solucionar então o impasse, sem alterar a certeza expressa no C.R. I. (questão que não poderia ser aqui deliberada por extrapolar o objeto da lide), sem falar no risco de atingir direitos de terceiros?

A solução que se anunciou no início da fundamentação do voto, qual seja dar provimento ao recurso da requerida significa dizer, em outras palavras, que entre as partes, vale o que restou estabelecido por ocasião da separação, sendo os frutos do imóvel de titularidade exclusiva da virago.

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Estamos diante da existência de divergência entre o elemento externo da declaração de vontade, ou seja, a declaração propriamente dita, e o elemento interno, que diz respeito ao conteúdo da declaração, constando do registro imobiliário que o usufruto seria de exercício concorrente e não sucessivo por parte dos doadores, quando esta última fora a vontade manifestada quando da separação homologada judicialmente.

Inadmissível, com a devida vênia, o comportamento contraditório do varão que concorda com a cláusula de separação e depois busca extrair benefício da situação registral que não observou a intenção das partes. Cabe ao juiz, no exercício da atividade jurisdicional, interpretar qual a real intenção das partes, para, assim, aplicar corretamente o Direito.

Não bastasse tal postulado voltado ao regramento de direito material, no moderno processo civil de resultados não há espaços para decisões meramente formalistas e materialmente injustas.

Por isso a tarefa de interpretação por meio da qual o juiz levará em conta não apenas a vontade declarada, externada por palavras, mas também, e principalmente, a verdadeira intenção do agente, fixando, desta feita, o verdadeiro sentido daquilo que as partes pretendiam com determinado ato.

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Esta era a dicção extraída do antigo artigo 85 do Código Civil de 1916, hoje expressa no artigo 112 do Código Civil de 2002.

Na espécie, evidente que a efetiva intenção das partes era a reserva do usufruto, em primeiro plano à mulher, e tão somente na falta desta, ao marido, assim redigida a cláusula por ocasião de separação consensual, devendo, pois, prevalecer a intenção, sem que com isto se cogite de repercussões registrarias (bom que se ressalte) as quais devem ser ventiladas em vias ordinárias para eventual futura adequação do registro, com força perante terceiros, mesmo que com redação atualmente equivocada.

O pedido de cobrança de alugueres é então improcedente por não encontrar suporte na efetiva intenção quando da manifestação de vontade das partes, nada devendo a requerida ao autor, com o que se reforma a r. sentença.

E em consequência do resultado de provimento do recurso da requerida, resta carrear em desfavor do autor, ora apelado, com exclusividade, os ônus advindos da sucumbência.

O autor responde então por custas, despesas processuais e verba honorária, ora arbitrada de maneira equitativa (artigo 20, parágrafo quarto do CPC) em montante de R$ 2.500,00, com incidência de atualização monetária oficial a partir desta data e juros de mora, legais, contados do trânsito em julgado.

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Estes são, em suma, os fundamentos suficientes e que bastam para o equacionamento do recurso, desnecessária a menção de outros dispositivos legais ou mesmo a resposta a eventuais questionários de prequestionamento porventura suscitados no decorrer da lide.

Do quanto exposto, pelo teor do meu voto, a proposta ora lançada é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação da requerida, improcedente o pedido inicial, responsabilizado ainda o apelado pelos ônus de sucumbência, tudo, nos termos da fundamentação retro.

ALEXANDRE BUCCI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147372748/apelacao-apl-354117620108260577-sp-0035411-7620108260577/inteiro-teor-147372760

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