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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Alienação Fiduciária • XXXXX-23.2018.8.26.0114 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Alienação Fiduciária

Juiz

Gabriel Baldi de Carvalho

Partes

Requerente: Paulo Sergio de Oliveira, Requerido: Banco Paulista S.A, Perito: Dagoberto Linhares Junior

Documentos anexos

Inteiro Teor59100744%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

Processo Digital nº: XXXXX-23.2018.8.26.0114

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária

Requerente: Paulo Sergio de Oliveira

Requerido: Banco Paulista S.a.

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). FABRICIO REALI ZIA

Vistos.

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA ajuizou a presente em face de BANCO PAULISTA S/A , alegando ter firmado contrato de financiamento junto ao réu para realizar o empréstimo de R$ 44.200,00. Disse terem sido cobradas taxas, tarifas, bem como juros abusivos no pacto celebrado entre as partes. Pleiteou a declaração de nulidade das cláusulas abusivas pactuadas, bem como a condenação do réu ao pagamento do débito cobrado a maior. Requereu a procedência.

O réu ofertou contestação (fls. 89/114), pleiteando, preliminarmente, a prescrição da revisão contratual em questão. No mérito, disse não haver abusividade no contrato entabulado com a autora, bem como que todas as cláusulas, por serem expressas e legais, são válidas e devem ser observadas. Impugnou o pedido de condenação à repetição do indébito. Requereu a improcedência.

Houve réplica (fls. 117/129).

Saneador (fls. 130/131).

Laudo pericial (fls. 140/152)

É, em síntese, o relatório.

Fundamento e DECIDO.

De proêmio, não há falar em prescrição, pois o transcurso do prazo prescricional não deve ter o termo inicial contado a partir da entrega do empréstimo ao autor, mas deve ser observada à execução contratual que permaneceu vigente no tempo com o pagamento mensal das

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prestações contratuais avençadas, razão pela qual não houve prescrição neste caso.

No mérito, primeiramente, verifica-se terem sido firmadas algumas teses em relação às cláusulas pactuadas junto às instituições financeiras, inclusive tendo sido declarada abusiva a cobrança não especificada de serviços prestados por terceiros pelo C. STJ, em sede de IRDR, conforme se observa no Tema nº 958:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. (Grifo nosso).

Nessa ordem de ideias, conforme se observa no contrato pactuado entre as partes (fls. 31/32), há cobranças de serviço de terceiros não especificadas, razão pela qual é de rigor o decote do referido valor, no total de R$ 5.800,00.

Por outro lado, conforme se verifica na tese acima firmada pelo C. STJ, não há abusividade na cobrança da tarifa de cadastro, razão pela qual não há falar em ilegalidade de sua cobrança, inclusive confirmando o entendimento sumulado do C. STJ, conforme se verifica a seguir:

Súmula 566, do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Nessa toada, cumpre assentar que este juiz tem perfilhado o entendimento de que nos contratos deve-se observar o princípio pacta sunt servanda mormente por se verificar nos autos o contrato assinado pelo autor (fls. 31/32) e demonstrativos que representam o débito pleiteado na inicial (fls. 51/85), o que impossibilita a análise de eventual ilegalidade das cláusulas

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de juros e moratórias nele contido, na ausência de quaisquer vícios de consentimento, estes sim capazes de fulminar a legalidade dos atos celebrados à época.

Inegável que o atual sistema nacional, com suas taxas de juros e demais encargos contratuais, onera de forma demasiada aqueles que buscam crédito. Contudo, a despeito das afirmações de lucros excessivos das instituições financeiras, os contornos de análise que podem ser feitas pelo Poder Judiciário cingem-se aos critérios de legalidade.

Um dos produtos comercializados pelas instituições financeiras é o dinheiro, bem juridicamente consumível (art. 86 do Código Civil). Toda relação jurídica obrigacional caracteriza- se em um dar, um fazer ou um não fazer. As prestações nas relações bancárias principais relações que envolvem crédito são sempre de dar, tendo por objeto o dinheiro. A natureza contratual de um pacto de adesão não acarreta, em virtude da impossibilidade da discussão de conteúdo, vício de consentimento na formação do acordo. O vício de consentimento alcança, como o próprio termo sugere, a manifestação de vontade.

O contrato de adesão ao ser subscrito traz manifestação de consentimento; a liberdade na pactuação é restrita, todavia a manifestação do consentimento não o é. Desta feita, o consagrado princípio pacta sunt servanda se faz digno de aplicação, tornando imperioso o cumprimento das cláusulas pactuadas.

No que tange à comissão de permanência, cuja estipulação é facultada pela norma do SFN em benefício das instituições financeiras, editada com apoio no artigo e incisos e artigo da Lei 4.595/64, tem em mira a remuneração dos serviços dos estabelecimentos creditícios. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de utilizar a comissão de permanência para remunerar o capital no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária (Súmula de n. 30). Em contrapartida, as taxas de expediente ou de remuneração têm natureza remuneratória e sua cobrança é estritamente legal e surgem para recompensar o capital no prazo de duração da dívida.

Já no que diz respeito à capitalização dos juros e da taxa de juros remuneratórios aplicados ao contrato que celebrou com o autor não merece prosperar o inconformismo dos

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corréus, sob a alegação que não podem ser cobrados juros além de 1% ao mês. Afinal, a cumulação de juros sobre juros não é vedada às instituições financeiras. Ao contrário, o artigo 5º da MP nº 2.170-36 autoriza expressamente a prática, dispondo que nas "operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano". Ainda, dispôs a Medida Provisória de nº 2.172-32 (artigo 1º combinado com art. 4º, I), afastando as instituições financeiras de seu âmbito de eficácia. Neste mesmo sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal determinou que os bancos e instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada pelo Decreto 22.626 de 1933.

Quanto ao imposto sobre operações financeiras - IOF cobrado pela instituição financeira, não há demonstração de que o banco tenha infringido a legislação tributária pertinente, inclusive é lícita a exigência do referido tributo federal incidente sobre operações financeiras. Nesse sentido é o entendimento do TJSP:

O repasse do valor referente ao IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) é admitido e está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Trata-se de tributo federal instituído sobre operações financeiras, que situa o Autor no polo passivo não da relação contratual, mas da relação tributária e, por ser devido à União, é legítima a exigência pelo agente arrecadador, no caso a instituição financeira, com destinação dos recursos arrecadados aos cofres públicos. 1

Dessa forma, visto que apenas a tarifa de serviços de terceiro é que deve ser decotada do contrato de financiamento, bem como diante da verificação do laudo pericial de fls. 140/152, em que não houve o cômputo das parcelas mensais apenas com o decote da quantia de R$ 5.800,00 e de seus consectários, é de rigor a parcial procedência do pedido para condenar o banco ao pagamento em dobro da diferença cobrada a maior de cada parcela mensal do contrato de fls. 31/32 (calculando em dobro a diferença cobrada a maior de cada prestação mensal em que houve a inclusão do excedente, ora declarado nulo, de R$ 5.800,00 e de seus consectários), atualizadas desde o desembolso de cada parcela e com juros de mora desde a citação.

Por fim, diante dos cálculos apresentados no laudo pericial de fls. 140/152, bem

como devido ao não aproveitamento do trabalho técnico realizado, pois foi declarada válida a tarifa de cadastro cobrada à inicial, deixo de arbitrar os honorários complementares pleiteados a fl.

187. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido o pedido

formulado por PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA em face de BANCO PAULISTA S/A para:

1) declarar nula a cláusula que previu a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, no valor de R$ 5.800,00 (fls. 31/32);

2) condenar o réu ao pagamento em dobro da diferença cobrada a maior de cada parcela mensal do contrato de fls. 31/32 (calculando em dobro a diferença cobrada a maior de cada prestação mensal em que houve a inclusão do excedente, ora declarado nulo, de R$ 5.800,00 e de seus consectários), atualizadas desde o desembolso de cada parcela e com juros de mora desde a citação.

Em face da maior sucumbência, as custas processuais deverão ser pagas pelo autor, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Observe-se a gratuidade (fl. 86).

P.R.I.C.

Campinas, 25 de fevereiro de 2019.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,

CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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