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10 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Alienação Fiduciária • XXXXX-23.2018.8.26.0114 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Alienação Fiduciária

Juiz

Gabriel Baldi de Carvalho

Partes

Requerente: Paulo Sergio de Oliveira, Requerido: Banco Paulista S.A, Perito: Dagoberto Linhares Junior

Documentos anexos

Inteiro TeorRelatório do Voto (pag 266 - 267).pdf
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Relatório do Voto

VOTO Nº: 32816 - Digital

APEL.Nº: XXXXX-23.2018.8.26.0114

COMARCA: Campinas (2a Vara Cível)

APTES. : Paulo Sérgio de oliveira (autor) e "Banco Paulista S.A." (réu)

APDOS. : Os mesmos

1. Paulo Sérgio de Oliveira propôs "ação anulatória de

cláusulas contratuais e cobranças indevidas, cumulada com repetição de indébito" , de rito comum, em face de "Banco Paulista S.A." (fls. 1/30).

O banco réu ofereceu contestação (fls. 89/106), havendo o autor apresentado réplica (fls. 117/129).

No saneamento do processo, o MM. Juiz de origem determinou a realização de perícia contábil (fl. 130).

Foram juntados: laudo pericial (fls. 140/152); laudos complementares (fls. 166/171, 187/192).

A final, o ilustre magistrado de primeiro grau julgou a ação parcialmente procedente (fl. 203), para esses fins:

"1) declarar nula a cláusula que previu a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, no valor de R$ 5.800,00 (fls. 31/32);

2) condenar o réu ao pagamento em dobro da diferença cobrada a maior de cada parcela mensal do contrato de fls. 31/32 (calculando em dobro a diferença cobrada a maior de cada prestação mensal em que houve a inclusão do excedente, ora declarado nulo, de R$ 5.800,00 e de seus consectários), atualizada desde o desembolso de cada parcela e com juros de mora desde a citação" (fl. 203).

Relativamente às verbas de sucumbência, a digna autoridade judiciária sentenciante deliberou que:

"Em face da maior sucumbência, as custas processuais deverão ser pagas pelo autor, bem como os honorários advocatícios da parte adversa, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Observe-se a gratuidade (fl. 86)" (fl. 203).

Inconformado, o autor interpôs, tempestivamente, apelação (fl. 205), aduzindo, em síntese, que: é ilegal e abusiva a cobrança discriminada como "tarifas"; o banco réu cobrou taxa de juros diversa da pactuada; é indevida a

Apelação Cível nº XXXXX-23.2018.8.26.0114 - Campinas - 1/2

capitalização mensal dos juros remuneratórios, prática que não foi pactuada; é inconstitucional a Medida Provisória nº 2.170-36/2001 (fls. 206/222).

O recurso do autor não foi respondido, não tendo sido preparado, por ser ele beneficiário da justiça gratuita (fl. 86).

Por sua vez, o banco réu interpôs, tempestivamente, apelação (fl. 223), alegando, em resumo, que: deve ser observado o prazo prescricional de três para a pretensão de reparação do dano material; não cobrou a tarifa de serviços de terceiros (224/233).

O recurso do banco réu foi respondido (fls. 239/250), havendo sido preparado (fls. 234/235).

Os apelos foram distribuídos, inicialmente, à 26a Câmara de Direito Privado, que deles não conheceu, tendo determinado a remessa dos autos a uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado (fls. 255/258).

É o relatório.

2. Prossiga-se nos termos da Resolução nº 549/2011

(julgamento virtual).

São Paulo, 4 de abril de 2020.

JOSÉ MARCOS MARRONE

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1473889359/procedimento-comum-civel-10256652320188260114-sp/inteiro-teor-1473889364

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