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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • CNH - Carteira Nacional de Habilitação • XXXXX-41.2018.8.26.0053 • 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes

Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Juiz

Fernanda Henriques Goncalves Zoboli

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Página 79.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-41.2018.8.26.0053

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação

Requerente: SEVERINO TEODORO PERIRA FILHO

Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO -

DETRAN [

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRANDEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRANNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 01/03/2019, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 08/03/2019.

Destinatário do Ato: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN

Teor do ato: Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a nulidade do ato administrativo atacado e determinar o imediato desbloqueio do prontuário do autor. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, revejo a decisão de fls. 36/37 e defiro a tutela provisória requerida, determinando o desbloqueio do prontuário do autor no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de notificação à autoridade policial para apuração de eventual prática do crime de desobediência. Servirá a presente como ofício. Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. São Paulo, 19 de fevereiro de 2019.

São Paulo, (SP), 02/03/2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1474100172/procedimento-do-juizado-especial-civel-10387714120188260053-fazenda-publica-acidentes-sp/inteiro-teor-1474100235