Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus: HC 990100644483 SP

PENAL. CONFLITO DE LEIS PENAIS NO TEMPO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS. MAIS BENÉFICA. 1 - Se a lei nova entra em vigor no decorrer do processo, agravando a pena de quem praticara conduta delituosa descrita no anterior diploma legal, inexiste abolitio criminis, mas novatio legis in …

HABEAS CORPUS – CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – SENTENÇA CONDENATÓRIA DEFINITIVA – NULIDADE DO ACÓRDÃO - REFORMATIO IN PEJUS – NÃO CONHECIMENTO - Verifica-se que este Tribunal é incompetente para conhecer e julgar este pedido de habeas corpus impetrado contra decisão proferida nessa mesma segunda instância, até porque …

HABEAS CORPUS – EXECUÇÃO PENAL – ACÓRDÃO ANTERIOR ANULADO PELO E. STJ – PERDA DO OBJETO – LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO NA ORIGEM – IMPETRAÇÃO PREJUDICADA.