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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-91.2013.8.26.0576 SP XXXXX-91.2013.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_40049159120138260576_b8788.pdf
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Ementa

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.

C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção de crédito Ação fundada na inexistência de relação jurídica entre as partes Réu que alega ser cessionário de crédito oriundo de contrato de empréstimo celebrado pelo autor com instituição financeira Inexistência de prova da cessão de crédito e da relação contratual originária Inscrição indevida Débito declarado inexigível Dano moral in re ipsa Enunciado nº 24 da C. 3ª Câmara de Direito Privado e precedentes do STJ Inexistência de outras restrições em nome do autor Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ Indenização por danos morais mantida em R$ 10.000,00, considerando os critérios usualmente utilizados no arbitramento e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade Juros de mora que devem ser computados desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, nos termos do art. 398 do CC e da Súmula nº 54 do STJ - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147639879/apelacao-apl-40049159120138260576-sp-4004915-9120138260576

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