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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-05.2021.8.26.0053 SP XXXXX-05.2021.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Evaristo dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10407260520218260053_1e74f.pdf
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Ementa

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Quinquênio. Base de cálculo. Em se tratando de servidores ativos, o adicional temporal incide tão somente sobre as vantagens efetivamente incorporadas, na medida em que as incorporáveis, ainda não efetivamente incorporadas, nada mais são do que verbas eventuais, posto passíveis de supressão. Descabida, assim, a incidência sobre o adicional de insalubridade e de periculosidade. Vantagens sem caráter genérico. Sentença mantida. Honorários. Afastada fixação por equidade. Aplicação do art. 85, § 2º do CPC. Recurso provido, em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1476603568/apelacao-civel-ac-10407260520218260053-sp-1040726-0520218260053

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