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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado

Publicação

22/10/2014

Julgamento

21 de Outubro de 2014

Relator

Carlos Henrique Miguel Trevisan

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00070197820088260066_98386.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

Registro: 2014.0000675595

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0007019-78.2008.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em que é apelante LUCIANA DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado JOÃO BATISTA MIRANDA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ENIO ZULIANI (Presidente) e NATAN ZELINSCHI DE ARRUDA.

São Paulo, 21 de outubro de 2014.

Carlos Henrique Miguel Trevisan

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

São Paulo

VOTO Nº 7.409

APELAÇÃO Nº 0007019-78.2008.8.26.0066

COMARCA: BARRETOS (1ª VARA CÍVEL)

APELANTE: LUCIANA DA SILVA

APELADO: JOÃO BATISTA MIRANDA

JUIZ DE PRIMEIRO GRAU: ALEX RICARDO DOS SANTOS TAVARES

SEPARAÇÃO JUDICIAL Imóvel rural objeto de assentamento pelo INCRA – Ação de reintegração de posse proposta por excônjuge Sentença de procedência parcial Reintegração do autor, com autorização para utilização de 50% da área

Apelação da ré Contrato de assentamento por ela celebrado com o INCRA antes do casamento – Detenção do lote assegurada ao cônjuge mulher após a separação judicial

Instrução normativa nº 38 Abandono do lar conjugal pelo autor

Abdicação do direito de uso Ausência de provas quanto ao exercício da posse pelo autor após a separação judicial

Impossibilidade de se reconhecer o direito à reintegração

Fracionamento do imóvel não permitido Divisão do imóvel para uso Impossibilidade Ação improcedente Recurso provido

A sentença de fls. 157/160, cujo relatório é adotado, julgou procedente a ação, reintegrando o autor na posse do imóvel e permitindo a ele a exploração do percentual equivalente a 50% (cinquenta por cento) da área.

Apela a ré (fls. 166/169) alegando que o lote é de propriedade da União e que a tentativa de venda realizada foi desfeita, devendo permanecer no imóvel. Afirma que o autor trabalha fora do assentamento e não tem perfil de agricultor familiar assentado da reforma agrária.

O recurso foi regularmente processado, sem resposta (certidão de fl. 170 verso).

Inicialmente distribuída à 9ª Câmara de Direito Privado em 17 de agosto de 2010 (fl. 176), a apelação foi redistribuída a

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São Paulo

esta 5ª Câmara Extraordinária de Direito Privado em 20 de maio de 2014 em cumprimento à Resolução nº 643/2014 deste E. Tribunal de Justiça (fl. 177).

É o relatório.

Trata-se de ação possessória fundada em contrato de assentamento por meio do qual o autor pretende ser reintegrado na posse do lote nº 53 do “Projeto de Assentamento Formiga”, do qual é cotitular juntamente com a ré.

Preservado o entendimento do MM. Juiz de primeiro grau, o recurso comporta provimento, devendo a ação ser julgada improcedente.

De acordo com o ofício enviado pela Procuradoria Regional Federal (fls. 134/136), o imóvel é de propriedade da União, representada pelo INCRA, sendo que as partes são beneficiárias do projeto de assentamento, dispondo do direito de uso para o exercício da agricultura no local.

O direito de uso foi concedido à ré por meio do contrato de assentamento celebrado em 17 de novembro de 1998 (fls. 89/90).

O autor contraiu matrimônio com ela em 14 de setembro de 2005 (fl. 102), circunstância que ensejou fosse posteriormente reconhecido pelo INCRA como beneficiário do programa nacional de reforma agrária e como co-titular do lote (fl. 14).

A prova documental trazida ao processo revela, no entanto, que o autor abandonou o lar conjugal, o que ensejou a decretação da separação judicial do casal por sentença proferida em 14 de agosto de 2007 (fls. 102/104).

Revela também que, portanto, a par de ter permanecido casado com a ré durante menos de 2 (dois) anos, o autor deixou o lar conjugal e abdicou do direito de uso do imóvel, fazendo disparar a eficácia do dispositivo previsto no artigo 5º, “caput”, da Instrução Normativa nº 38 do INCRA, segundo a qual “Nos casos de dissolução do casamento ou da união estável será assegurada a permanência da mulher como detentora do lote ou parcela, desde que os filhos estejam sob sua guarda” (fl. 80).

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Cumpre ressaltar que o autor não negou ter abandonado o lar conjugal, trazendo versão dos fatos que não se coaduna com a prova produzida, pois afirmou que ao ser hospitalizado teve o imóvel esbulhado pela ré, ocasião em que, no entanto, já se encontrava dela separado judicialmente e, inclusive, morando em endereço diverso, conforme ficha de internação de fl. 16.

Ainda que o autor conste formalmente como cotitular do lote, não há evidência alguma no sentido de que continuou exercendo a posse após a separação de fato, o que subtrai a possibilidade de obter a reintegração perseguida, destacando-se que neste ponto a prova oral em nada acrescenta em seu favor.

Ao lado disso, não se desincumbiu o autor do ônus de comprovar que a posse da ré é proveniente de esbulho, o que mais ainda exaspera a impossibilidade de o pedido de reintegração ser atendido, inclusive porque, conforme dispõe o artigo 67, § 2º, i, do Decreto-Lei nº 59.428/66, não é permitido o fracionamento do lote objeto do contrato de assentamento, mesmo em caso de sucessão, e o imóvel ocupado pela ré não comporta divisão cômoda para a fruição por ambas as partes.

Assim, de rigor a reforma da sentença para que a ação de reintegração de posse seja julgada improcedente, invertendo-se as verbas de sucumbência.

Ante o exposto, o voto é no sentido de se dar provimento à apelação.

CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN

Relator

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