18 de Agosto de 2022
- 1º Grau
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TJSP • Mandado de Segurança Cível • Edital • XXXXX-05.2020.8.26.0115 • 1ª Vara do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Assuntos
Juiz
Partes
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CERTIDÃO DE REMESSA PARA O PORTAL ELETRÔNICO
Processo nº: XXXXX-05.2020.8.26.0115
Classe - Assunto: Mandado de Segurança Cível - Edital
Impetrante: Vbe Engenharia & Consultoria Ltda e outro
Impetrado: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista []
[] Justiça PúblicaJustiça Pública[][]
CERTIFICA-SE que em 08/07/2020 o ato abaixo foi encaminhado ao portal eletrônico .
Teor do ato: Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários ( Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C.
Campo Limpo Paulista, (SP), 08 de julho de 2020