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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Repetição de indébito • XXXXX-50.2020.8.26.0346 • Juizado Especial Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Assuntos

Repetição de indébito, Descontos Indevidos

Juiz

Alessandro Correa Leite

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorCertidão do Sistema - Página 136.pdf
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ESTADO DE SÃO PAULO

PODER JUDICIÁRIO

CIÊNCIA DA INTIMAÇÃO

Autos nº: XXXXX-50.2020.8.26.0346

Foro: Foro de Martinópolis

Declaramos ciência nesta data, através do acesso ao portal eletrônico, do teor do

ato transcrito abaixo.

Data da intimação: 29/01/2021 10:43

Prazo: 10 dias

Intimado: FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS

Teor do Ato: Ante o exposto, analisando o mérito, nos termos do art. 487, I, do

Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para CONDENAR a requerida a restituir à parte autora os valores descontados de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias e horas extras (verbas que não se incorporam nos eventuais proventos da parte autora), até a efetiva cessação dos descontos indevidos, respeitada a prescrição quinquenal ( súmula 85 do STJ), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir do vencimento mensal de cada parcela ( súmula 162 do STJ), e juros de mora do trânsito em julgado ( súmula 188 do STJ), na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (STF RE. 870.947/SE). O valor efetivamente devido deverá ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, levando em conta os parâmetros acima fixados. Nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, incabível, nesta instância, a condenação em verba de sucumbência. Sem reexame necessário, consoante artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Transitada em julgado, se nada for requerido, arquive-se. P. Int.

Martinopolis, 29 de Janeiro de 2021

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1477958428/procedimento-do-juizado-especial-civel-10016085020208260346-foro-de-martinopolis-sp/inteiro-teor-1477958434

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