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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

16ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Newton Neves

Documentos anexos

Inteiro TeorAPL_990090407344_SP_1279147280357.pdf
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Ementa

^PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUÍZ

- Lesão corporal - Violência doméstica - Instrução feita por um magistrado e sentenciado por outro - Inobservância do princípio da identidade física do juiz - Norma de direito processual de aplicação imediata - Lei 11.719/2008 - Sentença anulada - Preliminar acolhida - Recurso provido - (voto n. 8632).*.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/14780225/apelacao-apl-990090407344-sp

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