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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990100838016 SP
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
28/05/2010
Julgamento
19 de Maio de 2010
Relator
A.C.Mathias Coltro
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990100838016_SP_1279158294270.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO I miiimi REGISTRADO (A lmilumum ) m SO um B N u º mumimi

"02993212*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.083801-6, da Comarca de Guarujá,

em que é apelante JOSÉ NILTON LIMA DE OLIVEIRA sendo

apelados MARIA REGINA LEAL MARIANO (E OUTROS (AS)),

MARIA ANGÉLICA MARIANO (E OUTROS (AS)), MILDA MARIANO

(E OUTROS (AS)) e MARIA CRISTINA MARIANO (E

OUTROS (AS)).

ACORDAM, em 5* Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores OSCARLINO MOELLER (Presidente sem

voto), ERICKSON GAVAZZA MARQUES E J.L. MÔNACO DA

SILVA.

São Paulo, 19 de maio de 2010.

&n/Hmal (/&fá&tiça/cia- Ssicu/a- d& 5 CÂMARA — SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

APELAÇÃO N 9 990.10.083801 -6 - VOTO N a 18527

COMARCA: GUARUJÁ (4 VARA - PROC. N 2 223.01.2005.009737-4)

RECORRENTE (S): JOSÉ NILTON LIMA DE OLIVEIRA

RECORRIDO (S): MARIA REGINA LEAL MARIANO E OUTROS

NATUREZA DA AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL — CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO — DISCURSO PROFERIDO EM SESSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL — IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CLVIL DE MEMBRO DO PODER LEGISLATIVO - INCIDÊNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IMUNIDADE PARLAMENTAR — AÇÃO IMPROCEDENTE, INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA — RECURSO PROVIDO.

Ação: indenização por danos morais.

Argumentos do autor, sendo o requerido vereador e Presidente da Câmara Municipal do Guarujá, na sessão do dia 21.6.95 teria proferido inúmeras ofensas contra o autor e dizendo que" Maurici não é milionário por acaso ". Aduz que o requerido já foi condenado na ação penal 05/2002 da 212 Zona Eleitoral, pelos crimes de injúria e difamação, por conta de ofensas proferidas contra o autor em comício eleitoral. Assim, pretende a condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais.

Defesa (fls. 56/62): relata ser o autor político, também, tendo sido prefeito da cidade de Guarujá por dois mandatos. Sustenta ser a inicial frágil, com ilações subjetivas e" falar que alguém não ficou milionário por acaso, está longe, só para constar, de caracterizar as supostas ofensas ditadas pela vestibular ",

inexistindo ofensa. Conclui que as expressões se deram na Tribuna da Câmara, invocando imunidade.

Sentença (fls. 106/110): julgou procedente a ação, condenando o autor no pagamento de indenização no valor de 50 salários mínimos, além das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 17% sobre o montante da condenação.

Recurso (fls. 116/124): pretende, preliminarmente, a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ante o

julgamento antecipado da lide, enquanto e no mérito reitera o constante na defesa, invocando a incidência do disposto no art. 29, inciso VIII da Constituição Federal.

Após a inteiposição do recurso, adveio a notícia sobre o falecimento do autor (fls. 130/131), habilitando-se nos autos seus sucessores (fls. 136), que apresentaram as contra-razões (fls. 142/150).

É o relatório, ao qual se acresce o da sentença.

Por primeiro, cabe analisar a preliminar suscitada.

Inexiste nulidade decorrente do julgamento antecipado da lide, conforme entendimento sedimentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte, em função da natureza da matéria discutida e a desnecessidade da produção de pipvas outras. A respeito: J*^

APELAÇÃO N a 990.10.083801 -6 - VOTO N 9 18527 2

AgRg no Ag 14952 / DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 1991/0016716-9

Relator- Ministro SÁLVIODE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Órgão Julgador- T4 - QUARTA TURMA

Data do julgamento - 04/12/1991

PROCESSO aVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRENQA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. NATUREZA EXTRAORDINÁRIA DO RECURSO ESPEQAL. RECURSO DESPROVIDO.

1. Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia.

2. A desconstituição do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto a apreciação da prova esbarra, no patamar do recurso especial, na natureza extraordinária deste, consoante posicionamento sumulado.

AgRg no Ag 431870 / PR ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0193560-7

Relator- Ministro SÁLVIODE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Órgão Julgador- T4 - QUARTA TURMA

Data do julgamento - 05/11/2002

PROCESSO QVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.

- Não há ilegalidade, nem cerceamento de defesa, na hipótese em que o juiz, verificando suficientemente instruído o processo e desnecessária a dilação probatória, julga o mérito de forma antecipada, nostermosdo art 330,1, CPC

De se ver, ainda, ser desnecessária a degravação do CD com o discurso, já que é incontroversa a fala mencionada na inicial. Assim, arreda-se a preambular.

Passa-se ao exame do mérito, sendo caso de acolher-se o recurso, na esteira do já decidido por esta Câmara em duas outras apelações, relator o d. Desembargador Oscarlino Moeller (Apel. nº 442.536.4/4-00 - j. 12/04/06; Apel. nº 353.001.4/0-00 - j. 24/06/2009), que analisando detalhadamente a questão assim dispôs:

"Muito se tem dissertado sobre a imunidade material penal dos paiiamentares.

Os dispositivos constitucionais garantidores da inviolabilidade dos membros dos parlamentos, por suas opiniões, palavras e votos (art 29, VIII, e art 53, capuí), quase sempre são objeto de

estudos exclusivamente quanto a seus efeitos no âmbito criminal. Até porque a maior parte dos casos até aqui enfrentados pelo

PoderJudiciário estárestritaà esfera penal.

No mais das vezes, imputa-se ao parlamentar o cometímento de crimes contra a honra (difamação, calúnia e injúria), e, assim,

eventual apuração tem o seu trâmite delineado no domínio penal. Entretanto, a imunidade material, assegurada constitucionalmente aos parlamentares, alcança igualmente a órbita civil.

Examinando esse tema,a nossa Corte Constítucional,ao ensejo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 210.917-RJ (Rei. Min. Sepúlveda Pertence), em 12/08/98, pelo seu plenário, firmou o seguinte entendimento:

"A inviolabilidade parlamentar elide não apenas a criminalidade ou a imputabilidade criminal do parlamentar, mas tambénr^sóa responsabilidade civil por danos oriundos da manifestação

APELAÇÃO N 9 990.10.083801 -6 - VOTO N 9 18527 4

coberta pela imunidade ou pela divulgação dela: é conclusão assente, na doutrina nacional e estrangeira, por quantos se têm ocupado especificamente do tema".

RAUL MACHADO HORTA, comentando a garantia institucional sob comento e citando doutrinadores franceses, leciona:

"A inviolabilidade obsía a ptoposituia da ação civil ou penal contta o parlamentar, por motivo de opinião ou votos proferidos no exercício de suas funções. Ela protege, igualmente, os relatórios e os trabalhos nas Comissões. É absoluta, permanente, de ordem pública. A inviolabilidade é total. As palavras e opiniões sustentadas no exercício do mandato ficam excluídas de ação repressiva ou condenatória, mesmo depois de extinto o mandato.'' (Rev. Direito, Rio de Janeiro, v. 4, n. 7, jan./jun. 2000)

Na mesma linha, PONTES DE MIRANDA, analisando o art. 44, caput, da Constituição de 1946 (de igual enunciado ao art. 53, caput, da Carta atual), realça:"...não se admite o processo porque não há crime, nem cabe aresponsabilidadepor perdas e danos, porque a irresponsabilidade do art. 44 é geral, de direito constitucional material e, pois, compreensiva da irresponsabilidade penal e da irresponsabilidade civil'' (MIRANDA, Pontes de apud MORAES, Alexandre de. Diteito constitucional 6. ed.rev.ampl. e atual. São Paulo : Atlas, 1999. p. 372) (grifos aqui adicionados).

Entre nós,o instituto da imunidade material parlamentar tem fonte constitucional desde a Carta de 1824 (art. 26) e teve seu conceito alargado pelo art. 53,caput,da Constituição de 1988, que eliminou a cláusularestritiva"no exercício do mandato''.

Fiel a essa modificação,o Supremo Tribunal Federal tem admitido que a proteção constitucional conferida pelo citado dispositivo alcança os parlamentares em todas as suas manifestações que guardem relação com o exercício do mandato, mesmo aquelas produzidas fora da Casa Legislativa. úls'

No que toca especificamente ao exercício da vereança, a matéria está tratada no art. 29,VIII, da Constituição da Republica, que dispõe:

"Art 29 — O Municípioreger-se-ápor lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da amara Municipal, que a promulgara, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

VIII — inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões. palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município:"(grifos meus).

Como visto, o constituinte de 1988 elevou os vereadores à condição de agentes políticos da Federação e lhes atribuiu a imunidade parlamentar, nos mesmos moldes dos congressistas, restringindo-a apenas ao exercício do mandato e na circunscrição do Município.

O saudoso HELY LOPES MEIRELLES, ensinava, apreciando a questão dos limites da imunidade material dos vereadores:

"Entendemos que o espírito do Constituinte foi o de conceder plena liberdade ao vereador na manifestação de suas opiniões sobre os assuntos sujeitos à sua apreciação como agente político investido de mandato legislativo local. Desta forma, ainda que esteja fora do Município, mas no exercício do mandato, como representante do Legislativo municipal, deve gozar dessa prerrogativa ao manifestar sua opinião, palavra ou voto." (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito municipal brasileiro. 7. ed. São Paulo: Malheiros, 1994. p. 454.

Ora, se o discurso realizado pelo réu resulta do exercício do mandato por ele exercido, há que se reconhecer que tem ele imunidade por suas opiniões. ú^'

Não se pode exigir que no exercício do mandato esteja a medir palavras, nem que possa ser cerceados na sua liberdade de opinião, ainda que melhor fosse o comedimento no uso de expressões que possam ser consideradas ofensivas.

Diverso será, todavia, se o Vereador pratica atos que violem a honra de qualquer pessoa, fora do exercício de seu mandato. Nessa hipótese, estará sujeito a responder por dano moral, como qualquer cidadão.

Por fim, aquele que não quiser expor-se à crítica jamais deverá aceitar um cargo de governo. A vida pública do político ou daquele que assume posto de relevo na vida nacional, é devassável a todas as luzes, porque a coletividade precisa estar alertada contra todos quantos por seus atos ou atitudes possam colocarem situação de perigo o país, a moralidade pública e as próprias instituições.''

É o que ocorre nos autos, em que o requerido proferiu as palavras mencionadas na inicial em sessão da Câmara Municipal, enquanto ocupava ali o cargo de Presidente, sendo caso de julgarse improcedente a ação, invertido o ônus da sucumbencia, com o arbitramento de honorários advocatícios em R$ 500,00.

Essas as razões pelas quais se entende ser possível acolher o recurso interposto, manifestando-se aqui o quanto se tem como necessário e suficiente à solução da causa, dentro da moldura em que apresentada e segundo o espectro da lide e legislação incidente na espécie, sem ensejo a disposição diversa e conducente a outra conclusão, inclusive no tocante a eventual préquestionamento de questão federal, anotando-se, por fim, haver-se decidido a matéria consoante o que a turma julgadora tet^como

preciso a tanto, na foimação de sua convicção, sem ensejo a que se afirme sobre eventual desconsideração ao que quer que seja, no âmbito do debate travado entre os litigantes.

Ante o exposto, ao recurso é dado provimento, nos termos enunciados.

-Á*.(o.JfíctfÁías>(3t>áro-(Relator

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