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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 4002556-55.2013.8.26.0161 SP 4002556-55.2013.8.26.0161

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/10/2014
Julgamento
21 de Outubro de 2014
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_40025565520138260161_1d490.pdf
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Ementa

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS

- AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO OCORRÊNCIA DE DESERÇÃO, TENDO EM VISTA O PROVIMENTO o Provimento n. 2090/2013 do Conselho Superior da Magistratura deste E. Tribunal de Justiça, datado de 26.07.2013 QUE prevê que não há necessidade de recolhimento de porte de retorno e remessa nos casos de transmissão integralmente eletrônica de autos entre a primeira e segunda instâncias deste Tribunal CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO INSS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. OPERADOR DE PRODUÇÃO. PROBLEMAS NA COLUNA LOMBAR E MEMBROS SUPERIORES. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESENTES NEXO CAUSAL/CONCAUSAL E REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, O TRABALHADOR FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE DE 50% DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, MAIS ABONO ANUAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO A PARTIR DA JUNTADA, AOS AUTOS, DO LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMOS INICIAIS E ÍNDICES. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS EM 15% SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A R. SENTENÇA. CUSTAS. ISENÇÃO DO INSS, RESPONDENDO, PORÉM, PELAS DESPESAS DO PROCESSO COMPROVADAS NOS AUTOS, ENTRE AS QUAIS SE INCLUEM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. APELAÇÕES DO INSS E DO AUTOR IMPROVIDAS E RECURSO DE OFÍCIO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÕES.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/147946923/apelacao-apl-40025565520138260161-sp-4002556-5520138260161

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