Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2020.8.26.0297 SP XXXXX-08.2020.8.26.0297

Pretensão do autor de ver a ré obrigada ao fornecimento do medicamento necessário ("GANCICLOVIR" - nome comercial "Valganciclovir 450mg" ou "Valcyte"). Negativa de cobertura indevida e abusiva. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedente. Danos morais configurados. Dever de indenizar caracterizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora não provido. Apelo dos autores parcialmente provido.