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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2020.8.26.0297 SP XXXXX-08.2020.8.26.0297

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Schmitt Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10073630820208260297_c56bc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Pretensão do autor de ver a ré obrigada ao fornecimento do medicamento necessário ("GANCICLOVIR" - nome comercial "Valganciclovir 450mg" ou "Valcyte"). Negativa de cobertura indevida e abusiva. Rol de procedimentos da ANS que perfaz mera referência e que é incapaz de acompanhar a dinâmica da medicina. Inteligência do CDC e da Súmula nº 102 deste E. Tribunal. Contrato estabelecido entre as partes cujo bem a ser tutelado é a vida e a saúde do contratante, razão pela qual possível mitigar em parte o princípio do pacta sunt servanda, em prestígio ao princípio da boa-fé e função social do contrato. Precedente. Danos morais configurados. Dever de indenizar caracterizado. Sentença parcialmente reformada. Recurso da seguradora não provido. Apelo dos autores parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480082807/apelacao-civel-ac-10073630820208260297-sp-1007363-0820208260297

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