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19 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento do Juizado Especial Cível • Gratificação de Incentivo • XXXXX-69.2019.8.26.0576 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública

Assuntos

Gratificação de Incentivo

Juiz

Tatiana Pereira Viana Santos

Partes

Documentos anexos

Inteiro TeorAdministrativa - Páginas 138 - 139.pdf
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CERTIDÃO DE NÃO LEITURA - CONTAGEM DE PRAZO DO ATO

Processo nº: XXXXX-69.2019.8.26.0576

Classe - Assunto: Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação de Incentivo

Requerente: Kelli Cristina Silva

Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

[

OAB; Número da OAB e Nome do Advogado Selecionado << Informação indisponível >> Fazenda Pública do Estado de São PauloFazenda Pública do Estado de São PauloNome do Representante Legal do Processo << Informação indisponível >>

CERTIFICA-SE que, em 08/12/2019, transcorreu o prazo de leitura no portal eletrônico, do ato abaixo. Considera-se o início do ato em 09/12/2019.

Destinatário do Ato: Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Teor do ato: Ante o exposto e o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para condenar a ré a pagar a diferença da alteração de grau das referidas letras em seus vencimentos, progressões estas que já foram implantadas e publicadas no DJE (fls.9/12 e 116/122), mas ainda não pagas (fls.122) a partir da data que ocorreram as respectivas progressões (01/07/2014; 01/07/2015 e 01/07/2017). Os valores atrasados serão corrigidos monetariamente na forma acima mencionada e acrescidos de juros legais de mora, estes na forma da Lei nº 11.960/09 e desde a citação. Considerando que já foram juntados os holerites do período pertinente à condenação e como já houve implantação administrativa, mas sem pagamento dos valores retroativos, após o trânsito em julgado, caberá à parte autora - sem a necessidade de qualquer expedição de ofício ao E. Tribunal de Justiça para apresentar os valores devidos, ofício este que será emitido e é necessário somente para informar sobre a procedência do pedido, evitando-se pagamento administrativo e em juízo - a realização da atualização dos cálculos dos valores na forma explicitada na fundamentação da sentença e observando-se as notas técnicas de fls. 116/119 (nesse sentido, recente entendimento proferido pelo E. Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento XXXXX-92.2011.8.26.0000 - 3a Câm. Dir. Públ., Rel. ANGELO MALANGA, publicado no DJE de 09/08/2011, deram provimento ao recurso, VU. Processo de Origem 576.01.2009.041891-9 2a VFP) e com a apresentação dos cálculos, a parte ré poderá se manifestar no prazo de trinta dias, diante do princípio constitucional do contraditório. Para fins de execução, declaro que o crédito tem natureza alimentar, em razão de que o seu valor, mais correção monetária e encargos, deverá ser objeto de precatório alimentar ou requisição de pequeno valor, se o caso. Deve ser observada, no cálculo dos valores vencidos, a existência dos descontos legais, pertinentes ao imposto de renda, contribuição previdenciária, que devem ser recolhidos a cada esfera pertinente pela ré, assim como o teria feito caso a parte autora tivesse auferido tempestivamente os vencimentos de forma adequada, considerando a natureza remuneratória da pretensão contida na inicial e efetuando-se o cálculo mês a mês e não sobre sobre o total acumulado das parcelas (nesse sentido: Agravo de Instrumento nº XXXXX-34.2011.8.26.0000, 5a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relatora MARIA LAURA TAVARES, julgado em 6 de junho de 2011). Em razão da ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09) e que a ela se aplica subsidiariamente a Lei 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11, da Lei nº 12.153/09, incabível o reexame necessário. Transitada esta em julgado, oficie-se ao E. Tribunal de Justiça, somente para os fins acima indicados e oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e determinações judiciais. P. I.C.

São José do Rio Preto, (SP), 09/12/2019.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480095810/procedimento-do-juizado-especial-civel-10318276920198260576-foro-de-sao-jose-do-rio-preto-sp/inteiro-teor-1480095816

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