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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 990100859196 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 990100859196 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
27/05/2010
Julgamento
17 de Maio de 2010
Relator
Leme de Campos
Documentos anexos
Inteiro TeorAPL_990100859196_SP_1279164563900.pdf
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Ementa

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

- Descabimento - Inaplicabilidade do art. 114, "caput", da CF- Precedentes - Preliminar rejeitada. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - Inativos e pensionistas - FEPASA - Pretensão ao recebimento do adicional "sexta-parte" - Prescrição do fundo de direito - Ocorrência na espécie - Princípio do "actio nata" -Precedentes - Processo extinto com fulcro no artigo 269, inciso IV, do CPC- Condenação dos autores ao pagamento da verba honorária, diante do princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso improvido'1
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