28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 112XXXX-70.2017.8.26.0100 SP 112XXXX-70.2017.8.26.0100
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/04/2022
Julgamento
27 de Abril de 2022
Relator
Fernando Marcondes
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Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO.
As partes, em petição conjunta, noticiaram a celebração de acordo – Subscritores possuem poderes para transigir – Aplicação do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil – Homologa-se o acordo, restando prejudicado o apelo.