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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Fernando Marcondes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_11240127020178260100_c8c1f.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000306285

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-70.2017.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BRAS LEME EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., é apelado CONDOMÍNIO DOUBLE OFFICE SANTANA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram prejudicado o recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente) E JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS.

São Paulo, 27 de abril de 2022.

FERNANDO MARCONDES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação nº: XXXXX-70.2017.8.26.0100

Apelante: Bras Leme Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Apelado: Condomínio Double Office Santana

Comarca: São Paulo - 4a Vara Cível do Foro Central Cível

MM. Juiz de 1a Instância: Rodrigo César Fernandes Marinho

Voto nº 1220

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. As partes, em petição conjunta, noticiaram a celebração de acordo - Subscritores possuem poderes para transigir - Aplicação do artigo 932, inciso I, do Código de Processo Civil - Homologa-se o acordo, restando prejudicado o apelo.

1. Trata-se de recurso de apelação (fls. 2001/2021)

apresentado em face da r. sentença de fls. 1980/1985, que, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente a ação, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$ 320.490,64 (trezentos e vinte mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), com correção monetária a partir de abril de 2019 e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da sucumbência, a requerida foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono do autor, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Os embargos de declaração de fls. 1989/1993, apresentados pela autora, e os embargos de declaração de fls. 1994/1997, apresentados pela requerida, foram conhecidos, porém rejeitados pela decisão de fls. 1998.

Contrarrazões a fls. 2031/2040.

O feito foi inicialmente distribuído ao Des. Rezende

Silveira (fls. 2044) e, posteriormente, foi encaminhado a esta Relatoria (fls. 2048).

Sobreveio petição, assinada pelos patronos da parte autora e protocolada pelo patrono da parte requerida, pleiteando a homologação do acordo realizado pelas partes (fls. 2050/2054).

É o breve relatório.

Observo que a procuração de fls. 34 outorga poderes aos patronos da parte autora para que possam transigir. Da mesma forma, a procuração de fls. 498/501, por meio do substabelecimento de fls. 508/509, confere iguais poderes aos patronos da parte requerida.

Diante do exposto, nos termos do art. 932, I, do CPC/15, homologa-se o acordo, restando prejudicado o apelo. Remetam-se os autos à origem, com as cautelas de praxe.

Fernando Marcondes

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480347504/apelacao-civel-ac-11240127020178260100-sp-1124012-7020178260100/inteiro-teor-1480347548

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