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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-61.2021.8.26.0572 SP XXXXX-61.2021.8.26.0572

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Augusto Rachid Reis Bittencourt Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15012656120218260572_6faee.pdf
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Ementa

DIREITO PENAL. CRIME DE INFRAÇÃO DE MEDIDA SANITÁRIA PREVENTIVA. ARTIGO 268 DO CÓDIGO PENAL. PANDEMIA DE COVID. DECRETO MUNICIPAL. PROIBIÇÃO DE AGLOMERAÇÃO. USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS. REGRAS DE DISTANCIAMENTO FÍSICO. AUTO DE INFRAÇÃO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA.

1. A sentença bem analisou a questão posta em Juízo e deu a solução correta para o caso, exprimindo o melhor direito, razão pela qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, parte final, da Lei n. 9.099/1995.
2. De fato, ficou provado, acima de uma dúvida razoável, que o réu era o responsável legal por estabelecimento comercial e que ele descumpriu as regras sanitárias instituídas pelas autoridades no esforço de combate à propagação da pandemia de COVID. Na data dos fatos estava em vigor o Decreto Municipal nº 1510 que estabelecia diversas medidas de observância obrigatória pelos estabelecimentos comerciais, dentre as quais a proibição de aglomeração de pessoas, uso obrigatório de máscaras, distanciamento físico entre pessoas, o que foi olvidado pelo réu, como testemunhado pelos agentes da vigilância sanitária.
3. A inexistência de lei municipal sobre a matéria não é empecilho para que o Prefeito Municipal edite decreto visando regular o comércio local com base no Código Sanitário Estadual, que se aplica a todos os municípios do Estado de São Paulo. O Decreto Municipal que instituiu as regras sanitárias violadas pelo réu se limitou a regulamentar, conforme a realidade local, regras gerais de vigilância sanitária, em linha com o esforço transnacional de combate à pandemia de COVID.
4. Eventual nulidade do auto de infração, por falta de dados essenciais, a exemplo dos exigidos pelo artigo 124, inciso II, da Lei Estadual nº 10.083/1998, não descaracteriza o crime. Por força do princípio da independência das instâncias administrativa e criminal, a consumação da infração penal não depende da validade da autuação administrativa. O crime de infração de medida sanitária preventiva, tipificado no artigo 268 do Código Penal, se aperfeiçoa com a violação da regra sanitária instituída pelo poder público destinada a impedir a introdução ou propagação de doença contagiosa, ou seja, a consumação do delito não depende da validade do auto de infração lavrado pelos agentes da Vigilância Sanitária. A higidez do auto de infração é essencial para a validez da punição na seara administrativa, mas é irrelevante para a tipificação do crime. Na esfera criminal o auto de infração funciona como prova do fato, não como elemento constitutivo do crime.
5. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1480690407/apelacao-criminal-apr-15012656120218260572-sp-1501265-6120218260572

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