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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 150XXXX-02.2020.8.26.0583 SP 150XXXX-02.2020.8.26.0583

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

28/04/2022

Julgamento

28 de Abril de 2022

Relator

Marcos Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002020220208260583_e5044.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL.

Penas alteradas. Aumento da pena-base em um terço, levando-se em consideração a natureza da droga apreendida (cocaína) e os parâmetros do artigo 42 da Lei de Drogas. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Prova da dedicação do acusado ao tráfico. Regime prisional alterado para o fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO ACUSADO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1481145029/apelacao-criminal-apr-15002020220208260583-sp-1500202-0220208260583