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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Câmara de Direito Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Correa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_15002020220208260583_e5044.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000310640

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº XXXXX-02.2020.8.26.0583, da Comarca de Pirapozinho, em que é apelante/apelado CARLOS EDUARDO CÂNDIDO DE SOUZA, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6a Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao apelo defensivo e deram provimento ao apelo ministerial para aumentar a pena do acusado para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, e 647 dias-multa; e fixar-lhe o regime fechado para o cumprimento da sanção corporal, mantida, no mais, a r. sentença tal como lançada." V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FARTO SALLES (Presidente) E ZORZI ROCHA.

São Paulo, 28 de abril de 2022.

MARCOS CORREA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

Apelação Criminal nº XXXXX-02.2020.8.26.0583

Apelante/Apelado: Carlos Eduardo Cândido der Souza

Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: Pirapozinho

Voto nº 18002

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. Penas alteradas. Aumento da pena-base em um terço, levando-se em consideração a natureza da droga apreendida (cocaína) e os parâmetros do artigo 42 da Lei de Drogas. Impossibilidade de aplicação do redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Prova da dedicação do acusado ao tráfico. Regime prisional alterado para o fechado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. APELO MINISTERIAL PROVIDO E DESPROVIDO O RECURSO DO ACUSADO.

Ao relatório da r. sentença de fls. 280/284, acrescenta- se que o MM. Juiz de Direito da Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho/SP, julgou CARLOS EDUARDO CÂNDIDO DE SOUZA como incurso no artigo 33, "caput" c.c artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/06, a pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 580 dias-multa.

Inconformado, apelou o Ministério Público. Nas razões apresentadas, busca a reforma parcial do julgado para majorar da pena-base do réu tendo em vista a grande quantidade de droga apreendida e a sua má conduta, bem como a alteração do regime prisional para a modalidade fechada (fls. 300/307).

O acusado Carlos também recorreu, buscando a redução da pena com o reconhecimento da benesse prevista no artigo 33, § 3º, da Lei de Drogas, considerando a quantidade de entorpecentes apreendida apenas na primeira fase da dosimetria, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (fls. 336/358).

Os recursos foram contrariados e, nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo defensivo e provimento do recurso ministerial (fls. 385/390).

É o relatório.

Inicialmente, cumpre consignar que estes autos foram por mim recebidos em 13 de setembro de 2021, junto com outros 509 do acervo do Desembargador que me antecedeu nesta relatoria.

No mais, é da denúncia que, no dia 09 de março de 2020, durante a madrugada, por volta das 02h00, o réu transportava, no território do Estado de São Paulo, na altura do km 522 da Rodovia SP-425, cidade e comarca de Pirapozinho, aproximadamente 3,179 kg (três quilos mais cento e setenta e nove centigramas) de "cocaína" (nome popular) divididos em três tijolos a serem fracionados , substâncias que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e que estavam alojadas no forro das portas traseiras do veículo Chrysler GCaravan, placas CJR- 7H06, Foz do Iguaçu-PR, que vinha da cidade de Foz do Iguaçu-PR e tinha por destino a cidade paulista de Franca-SP , caracterizando o tráfico entre Estados da Federação, conforme auto de exibição e apreensão às fls. 14/17; auto de constatação preliminar à fl.

18; laudo pericial definitivo da droga às fls. 64/67, oitivas em solo policial às fls. 03/08, licenciamento do veículo afeto à cidade de Foz do Iguaçu-PR2.

Segundo apurado, nas condições de tempo e local supramencionadas, o réu foi interceptado quando dirigia o veículo em tela por Policiais Militares que faziam patrulhamento especialmente com a finalidade de combater o tráfico de droga nas fronteiras com o Estado do Paraná.

Com efeito, o réu foi parado pelos policiais porque mostrou nervosismo ao passar por eles. Assim que revistaram o veículo, os Policiais Militares visualizaram que Carlos Eduardo acondicionou os tijolos de "cocaína" dentro dos forros das portas traseiras, que estavam soltos.

Carlos Eduardo viajou com a namorada e o enteado mediante o veículo apreendido até a cidade de Foz do Iguaçu-PR no dia 02 de março de 2020 e tencionava levar a droga adquirida em tal unidade federativa para a unidade federativa paulista, e Franca-SP, local em que factivelmente revenderia a droga adquirida no primeiro local.

A grande quantidade de entorpecente encontrada aliada ao modo como estava ocultada no veículo de placas do Estado do Paraná e que renderia diversas porções, o dinheiro em notas em sua posse mais a conduta de transferir droga transpondo limites territoriais de duas unidades federativas não levam a outra ideação senão a de que praticava tráfico de droga interestadual.

Pois bem. Anote-se que a Defesa conformou-se com a condenação do acusado e pugnou apenas pela redução de sua pena e sua substituição por restritivas de direitos.

De qualquer forma, a materialidade delitiva comprovou-se pelo auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, pelo auto de exibição e apreensão, laudo de constatação, laudo de exame químico-toxicológico, bem como pelas demais provas dos autos.

A autoria é incontroversa.

Em Juízo, o réu confessou a narcotraficância interestadual. Na oportunidade, afirmou que possuía uma dívida com agiotas e, por isso, combinou com essa pessoa para conduzir um carro para Foz do Iguaçu e depois retornar com outro veículo. Durante o trajeto de volta, foi parado pela polícia e sabia que havia drogas no veículo, mas não o lugar exato.

Corroborando a confissão do acusado, o policial militar responsável pela apreensão das drogas relatou que: "Naquela noite nos deslocamos até a divisa do Estado e nos chamou a atenção aquele carro. Joguei o farol sobre ele. O motorista ficou nervoso e foi abordado. Com ele tinham mais duas pessoas. Os separamos e apresentaram versões diferentes. Vistoriamos o veículo e localizamos o entorpecente. Ele disse que a moça não sabia e que ele tinha adquirido a droga de um rapaz por quatro mil dólares. Ele admitiu que vinha do Paraná e não me lembro para onde levaria. A droga estava escondida dentro do foro da porta. O veículo tinha acabado de cruzar a ponte, sentido estado de São Paulo. Eram três tabletes compactados, embalados, e não em recordo, mas acho que estavam perfeitas. Me recordo da contradição onde ela falava que vinha de Foz do Iguaçu e que ele vinha de Maringá. Quando encontrei a droga fui direto ao condutor, que admitiu ter adquirido a droga, que seria levada para Franca-SP."

Como se vê, o envolvimento do recorrente na prática do tráfico é, pois, demonstrado por sua confissão e nos testemunhos judiciais dos policiais que lavraram o flagrante ao pormenorizarem, judicialmente, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, o comportamento do acusado e a localização das drogas em seu poder, conforme os dados supratranscritos.

Neste ponto, observa-se que os testemunhos de policiais são inteiramente convincentes e idôneos. Ora, o valor probante dos testemunhos prestados pelos agentes da polícia é igual ao de qualquer outra testemunha: o art. 202, do CPP, é claro ao estabelecer que "toda pessoa poderá ser testemunha" e a condição de agente do Estado não retira a confiabilidade das palavras do agente. Ao contrário, policiais são servidores públicos credenciados a prevenir e reprimir a criminalidade e seus relatos merecem crédito até prova robusta em contrário.

Sobre o assunto, manifesta-se o Supremo Tribunal Federal: "PROCESSUAL PENAL - PENAL - TESTEMUNHA POLICIAL - PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de 'habeas corpus', o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido. (STF - HC nº 76557/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - Relator para o acórdão Min. Carlos Velloso - 2a T. - DJU: 02/02/2001 - pág. 73).

Registra-se também que as circunstâncias da prisão e a quantidade de drogas apreendidas, não deixam margem para dúvida quanto à destinação ao tráfico.

As penas comportam pequenos reparos, como se verá.

Na primeira fase de dosimetria, observando as circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal e no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, o MM. Juiz fixou a pena-base em um sexto acima do mínimo, resultando em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 580 dias-multa.

Porém, entendo que a natureza da droga transportada - cocaína: 3,179 kg (três quilos mais cento e setenta e nove centigramas) divididos em três tijolos a serem fracionados - , autoriza o aumento em um terço, nos termos do artigo 42 da Lei de Drogas, resultando na pena de 6 anos, 8 meses de reclusão, além do pagamento de 666 dias-multa.

A natureza da droga, com a devida vênia, importa em maior reprovabilidade da conduta e, em respeito à individualização das penas e ao art. 42 da Lei nº 11.343/06, que preceitua"o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente".

De fato, a cocaína é das mais nocivas substâncias ao organismo humano, dadas as consequências decorrentes de seu consumo prolongado e a sua reconhecida capacidade de causar dependência, a demonstrar a maior gravidade do crime praticado pelo apelante.

Importante mencionar, neste ponto, que basta a presença de uma circunstância judicial desfavorável para que a pena- base se distancie do mínimo, e, in casu, o quantum fixado foi proporcional e razoável levando-se as nuances do caso específico e das condições pessoais do agente.

Na segunda fase, pela atenuante da confissão, a reprimenda deve ser reduzida em um sexto, resultando em 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, além do pagamento de 555 dias-multa.

Na terceira fase de cálculo penal, pela causa de aumento da pena prevista no artigo 40, inciso V, da Lei de Drogas, aumenta-se a pena em 1/6, fixando-a definitivamente em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, e 647 dias-multa.

Tal sanção torna-se definitiva, valendo dizer que não se aplica o redutor previsto no artigo 33, § 4º, da Lei de Drogas, por ausência de preenchimento dos requisitos legais, pois a quantidade de drogas apreendidas e as circunstâncias da prisão indicam o envolvimento do acusado com atividades criminosas, sem sombra de dúvidas.

Aliás, nesse ponto, bem anotou o MM. Juiz:" o réu se deslocou a outro Estado da Federação, a mando de um traficante, para buscar grande quantidade de cocaína. Lá chegando, recebeu de pessoas já cientes da empreitada criminosa, um veículo preparado para o transporte da droga, o que demonstra o envolvimento de várias pessoas com tráfico, agindo de maneira organizada e não amadora."

O regime prisional deve ser alterado para o fechado, levando-se em conta as circunstâncias judiciais desfavoráveis, sobretudo o alto poder vulnerante do entorpecente apreendido com o réu.

Aliás, a modalidade é, na verdade, a única compatível com a gravidade do delito praticado e está em sintonia com o rigor com que o legislador tratou o traficante, negando-lhe benefícios outros que normalmente concede a infratores de normas diversas.

Inviável, por fim, a substituição da pena, tendo em

vista que a pena fixada é superior a 4 anos (art. 44, I, do CP) e, além disso, a gravidade do crime perpetrado exige punição mais severa, razão pela qual não se mostra social e juridicamente recomendável a pretendida substituição, insuficiente à prevenção e reprovação do delito, à vista do disposto no art. 44, inciso III, do Código Penal.

Isto posto, nega-se provimento ao apelo defensivo e dá- se provimento ao apelo ministerial para aumentar a pena do acusado para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão, e 647 dias-multa; e fixar-lhe o regime fechado para o cumprimento da sanção corporal, mantida, no mais, a r. sentença tal como lançada.

. MARCOS CORREA

Relator

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