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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Almeida Sampaio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10005595720218260695_f5669.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000303561

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-57.2021.8.26.0695, da Comarca de Nazaré Paulista, em que é apelante A. E. P. S/A, é apelada J. A. DE A. C. (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 25a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores HUGO CREPALDI (Presidente sem voto), MARCONDES D'ANGELO E CLAUDIO HAMILTON.

São Paulo, 26 de abril de 2022.

ALMEIDA SAMPAIO

Relator

Assinatura Eletrônica

Voto nº 52.804

Apelação Cível nº XXXXX-57.2021.8.26.0695

Apelante: A. E. P. S/A

Apelado: J. A. de A. C.

Comarca: Nazaré Paulista

Câmara: 25a Câmara de Direito Privado

Ação de Obrigação de Fazer c.c. tutela de urgência cumulada com declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais - Cancelamento da bolsa integral do PROUNI - Desempenho acadêmico mínimo não atingido pela bolsista - Ausência de oportunidade à apelada, de realizar pedido de reconsideração, nos termos do artigo , "caput", da Portaria MEC nº 08/2013 - Falha na prestação do serviço - Dano moral - Configuração - Valor de R$2.000,00, que não comporta alteração. Sentença mantida.

Apelo improvido.

Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência proposta por J.A.A.C. em desfavor de A.E.P.S/A julgada parcialmente, para declarar a inexigibilidade do débito apontado na inicial, bem como de qualquer débito referente ao curso de enfermagem no qual a autora está matriculada e para condenar a requerida na obrigação de fazer, consistente na regularização da matrícula da requerente no curso de enfermagem para o próximo período que estiver inscrita, bem como do acesso ao portal para participação das aulas, além de inclusão dos nomes na lista de frequência, até que sejam cumpridas as formalidades exigidas por lei. A requerida ainda foi condenada ao pagamento da indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00 e, em razão da sucumbência, a adimplir as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, fixados em 10% do valor da condenação..

Inconformada, a ré apelou, pleiteando, preliminarmente, carência de ação, por ausência de documentos essenciais. No mérito, pede a improcedência da ação interposta, aduzindo a legitimidade do encerramento da bolsa PROUNI. Pede, por fim, o afastamento ou redução dos danos morais.

O recurso foi devidamente processado, com apresentação de contrarrazão. Este é o relatório.

Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que restaram presentes todos os elementos necessários à formação da convicção do douto Magistrado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Observo que, ao contrário do aduzido pela apelante, os documentos acostados, inclusive os emitidos pelo site da apelante, que não foram impugnados em sede de contestação, comprovam a titularidade do benefício Prouni e a regularidade do seu usufruto até a informação do cancelamento, conforme e-mail de fls. 43.

Alega a autora que passou a cursar Enfermagem junto à instituição requerida, sendo beneficiada com a bolsa PROUNI de 100%. Aduz que foi transferida, a pedido, para a unidade de Guarulhos, cursando ali o primeiro semestre de 2018. Alude que, em razão de gravidez de risco, solicitou a suspensão da bolsa por hum ano, retornando ao curso normalmente em 2019, até o momento em que começou a receber cobranças, por telefone, em novembro de 2020.

Ao entrar em contato com a requerida, tomou conhecimento de que sua bolsa havia sido encerrada, em razão de insuficiente rendimento acadêmico. Aduz que jamais houve comunicação do procedimento de encerramento da bolsa, ferindo o seu direito de defesa.

Foram apresentadas contestação e réplica.

De fato, da análise do Histórico Escolar, consta reprovação em uma das disciplinas.

Todavia, o apelo da instituição de ensino não deve ser provido, diante da não notificação prévia da autora a respeito da cessação da bolsa e o seu motivo, procedimento este previsto na Portaria Normativa n. 08 do Ministério da Educação, de 26/04/2013, ferindo o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Neste sentido, como bem fundamenta o Magistrado sentenciante, "...nos termos do artigo 6º, da mesma Portaria Normativa que dispõe sobre procedimentos de supervisão dos bolsistas do Programa Universidade para Todos Prouni:"Nos casos em que a instituição decida pelo encerramento da bolsa de estudos do Prouni, deverá comunicar a decisão ao estudante, informando sobre o direito de realizar pedido de reconsideração".

Destarte, como já afirmado, a autora foi comunicada do encerramento da bolsa integral PROUNI, por rendimento acadêmico insuficiente. Todavia, não lhe foi dada oportunidade de realizar pedido de reconsideração, nos termos do artigo 6º, caput, da Portaria Normativa nº 8/2013.

Além disso, houve desobediência ao disposto no § 3º do artigo 6º da referida portaria, que proíbe a efetivação das cobranças dos encargos educacionais cobertos pela bolsa de estudo até a ciência da decisão do pedido de reconsideração.

Assim sendo, ficou caracterizada a irregularidade da conduta da ré, notadamente pela falta de oportunidade concedida à autora de apresentar o pedido de reconsideração.

Portanto, a r.sentença restou escorreita ao declarar a inexigibilidade do débito e ao condenar a requerida à regularização da rematrícula da autora, até que sejam cumpridas as formalidades exigidas pela lei, observada a obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Há dano moral. Neste sentido, como bem salientou o MM. Juiz"a quo", "...houve no caso em tela verdadeiro cancelamento unilateral, sem qualquer informação prévia, submetendo a autora a cobranças, além da ameaça da impossibilidade de continuidade de seus estudos".

Ressalto que a indenização por dano extrapatrimonial não pode acarretar" lucro ". Não é esta a finalidade. Não pode ser exagerada como também não pode ser mínima.

No caso, o valor estipulado na sentença de R$2.000.00 (dois mil reais) atende aos critérios de razoabilidade e ponderação, tendo em conta o extremo desgaste psíquico sofrido pela autora e, neste ponto, destaco que inexiste circunstância específica a justificar outro valor.

A requerida permanece condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além da verba honorária, a qual, considerando o perdimento do recurso, fica majorada para 11% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Isto posto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso interposto.

ALMEIDA SAMPAIO

Relator

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