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13 de Novembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 992080854620 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO

*03001279*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 992.08.085462-0, da Comarca de Campinas,

em que é apelante BANCO NOSSA CAIXA S/A sendo apelado

MAGDA LUZIA PIRES SANTORO.

ACORDAM, em 35 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U." , de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão. ,

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores MELO BUENO (Presidente) e MANOEL

JUSTINO BEZERRA FILHO. ~

São Paulo,24 de maio de 2010.

'- CLOVIS CASTELO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.08.085462-0

.COMARCA : CAMPINAS - 7 VARA CÍVEL

APELANTE : BANCO NOSSA CAIXA S/A i

APELADA : MAGDA LUZIA PIRES SANTORO

Ementa:

PLANO BRESSER - POUPANÇA • CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIO • IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%). A jurisprudência desta Corte e também do STJ já firmou em definitivo o entendimento de que o índice a ser aplicado nos casos de cobrança da diferença de remuneração das cadernetas de poupança abertas ou . renovadas até 15 de junho de 1987, ou seja, que

aniversariavam até a primeira quinzena de julho de 1987, é o IPC que no mês de junho (mês ^anterior ao do respectivo aniversário) foi medido em 26,06%. Assim, o poupadorfazjus à diferença de 8,04% resultante do índice devido (26,06%) e o creditado pela depositária (18,0205%).

PLANO VERÃO • IPC DE JANEIRO DE 1989 (42,72%). De acordo com precedentes do STJ e desta Corte, o critério de remuneração estabelecido no art. 17, I, da MP 32/89 (Lei 7730/89) não se aplica às cadernetas de poupanças abertas ou renovadas antes de 16 de janeiro de 1989. O índice' de correção monetária incidente sobre os valores depositados em' tais II poupanças, com ' período aquisitivo iniciado na primeira

quinzena de janeiro de 1989 (Plano Verão) e, portanto, com aniversário na primeira quinzena de fevereiro de 1989 é o IPC

que no mês anterior ao respectivo aniversário foi de 42,72%

Tendo-se em vista que o percentual aplicado pelo banco foi de 22,3589%, faz jus o poupador à diferença devida e nãocreditada no importe de 20,36%.

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- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 992.08.085462-0

VOTO Nº 16608

A r. sentença de fls. 73/79 julgou procedente o pedido inicial e condenou o Banco-réu a pagar à acionante as diferenças a ela devidas, correspondentes a 9.44% do saldo existente em suas cadernetas de poupança no mês de julho de 1987 (plano Bresser), 20, 46%, relativamente ao mês de janeiro de 1989 (plano Verão), 45,02%, 2,50% e 2,14% respectivamente aos meses de abril, maio e julho de 1990 (plano Collor I) e 1,67% relativamente ao mês de janeiro de 1991 (plano Collor II), conforme vier a ser apurado em regular execução de sentença, mais juros remuneratórios de 0,5% ao mês, com acréscimo de correção monetária, computada segundo índices oficiais, desde as referidas datas, mais juros de mora, segundo a taxa legal, a contar da data,da citação.

Recorre o acionado alegando, como prejudicial ao mérito, a ocorrência de prescrição qüinqüenal dos juros, conforme art. 178, § 10, III do Código Civil de 1916, vigente à época da consumação. Quanto ao mérito, aduz que o valor do rendimento de poupança somente é creditado ao poupador ào final do ciclo de trinta dias.de modo que, ocorrendo alteração legal dos índices de correção antes de se completar o ciclo, não tem o credor direito adquirido aj ver os saldo de suas contas poupança corrigidos na forma prevista na revogada. Assim, afasta a existência de diferenças concernentes aos planos/t Bresser e Verão, já que o Banco Nossa Caixa agiu em estreita conformidade com a legislação vigente à época dos fatos e não pode ser punido por cumprir a lei, tendo sido aplicado a cada conta de poupança a lei vigente no momento, de acordo com o princípio "tempus regit actum". Alternativamente, pede que seja observada a necessidade de recomposição do índice de fevereiro de 1989

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para 10,14%. Aponta o recorrente, ainda, carência da ação em relação aos índices do IPC sobre as contas que se iniciaram ou se renovaram após a edição da MP 168/90, convertida na Lei 8024/90, além do que o recorrente ficou exonerado de sua responsabilidade com o bloqueio e transferência de recursos em cruzados novos para o Banco Central do Brasil, o que configurou fato do príncipe, equiparado a caso fortuito ou força maior, de acordo com o art. 1277 do Código, Civil.^Sustenta, ainda, que a fórmula contida no art. 13 da Lei 8177/91 não reduziu os rendimentos da parte recorrida, que recebeu a remuneração pelo BTN, enquanto existiu este indexador, agregado da-variação da TRD, inexistindo, por esta razão, qualquer diferença a ser paga. E, por fim, reitera que as normas"imperativas de direito púbjico incidem sobre os efeitos posteriores de contratos anteriormente firmados, especialmente considerandose que as leis questionadas foram editadas pela União em conformidade com as disposições da Constituição Federal, e não foram declaradas inconstitucionais pela via própria, remanescendo, portanto, plenamente eficazes. - '

O apelo, recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, foi contrariado, com pedido de imposição de sanção por litigância de má-fé. r>

É o relatório.

A autora, titular de conta poupança n. 15.002.127-9, ^ / agência 0564, do fórum de Campinas, com saldo em junho de 1987 (fls. 61), pede o pagamento das diferenças de correção monetária atinente aos planos Bresser e Verão.

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Não vinga a prejudicial de prescrição, vez que pacificado na jurisprudência desta Corte 1 e também do STJ que não se aplica o prazo deçadencial ou prescricional da 1 lei consumerista (CDC, art. 27), tampouco aquele previsto no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916 (cinco anos), ou aqueloutro previsto no art. 206, § 3º, III do Código Civil de 2002 (três' anos), mas o prazo vintenário do art. 177 do mesmo codex, que flui a contar do depósito a menor, pois "os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes

mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência,-que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes da Terceira e Quarta Turma" REsp 707.151/SP, Rei. Min. Fernando Gonçalves, DJ 01/08/05. Neste sentido, também: "A cobrança judicial da correção monetária e dos juros v remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos" (AgRg no Al nº 984.572-PR, 4 Turma, Rei. Min. João Otávio de Noronha, DJ

21/08/2008); "Os juros creditados em caderneta de poupança são'

capitalizáveis, não se lhes aplicando, por isso, a regra do artigo 178, § 10, inciso III, do Código Civil; transformando-se em capital, seguem, quanto à prescrição, o regime jurídico deste" (AgRg no Al nº 1.033.157-PR^ 3 Turma, Rei. Min. Arj (Pargendler, DJ 02/09/2008). E também: AgRg no REsp nº 1047793-RS-, N 4' ! Turma, Rei: Miri, Aldir Passarinho Júnior, 1 DJ 21/10/2008; AgRg no Al n U 1.062.439/RS, 3 Turma, Rei. Min. Sidnei Beneti. r f

"Os juros remuneratórios das cadernetas de poupança passam a integrar o capital principal mês a mês, sujeitando-se, com ele, ao prazo vintenário do artigo 177 do Código Beviláqua, por força da regra de transição do art 2028 do Código Reale" (AgRg nº 1202124-1/4,35 Câmara, Rei Des. Artur Marques). No mesmo sentido: Apelação sem revisão nº 1 216.242-0/8, 35 a Câmara, Rei. Des Manoef Justino Bezerra Filho, DJ 17/11/2008; Apelação com revisão nº 1196773-0/2, 35 Câmara,'Rei. Des. Mendes Gomes

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"In casu", na data da entrada em vigor do novo Código Civil, já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada (CC/2002, art. 2028), tem-se que o prazo prescricional é o vintenário previsto no Código Civil de 1916. Assim, patente que quando da propositura da demanda (3-1/05/2007) ainda não estava prescrita a pretensão atinente a expurgos inflacionários relativos a junho de 1987.

Plano Bresser-junho/julho de 1987.

A teor do disposto no art. 12 do Decreto-íei nº 2.284 de 10/03/86, com redação dada pelo Decreto-lei 2.311 de 1986: "Os saldos do FGTS, bem como os do Fundo de Garantia por Tempo deServiço (FGTS) e do Fundo de Participação PIS/PASEP, serão corrigidos pelos rendimentos das Letras do Banco Central (LBC) ou por outro índice que^ vier a ser fixado pelo Conselho Monetário Nacional, mantidas as taxas de juros previstas na legislação correspondente". E as Resoluções nºs 1265 de 26 de fevereiro de 1987 e 1336 de 11 de junho de 1987, editadas pelo Banco Central, por seu turno, estabeleciam que os saldos de poupança continuariam sendo corrigidos pelo valor nominal da OTN, que por sua vez era mensalmente atualizada tendo-se por base a variação do IPC ou os rendimentos produzidos pela:; Letras do Banco Central (LBC), "adotando-se o índice que maior resultado obtiver" íí

Contudo, em razão do congelamento de todos os preços, instituído pelo Decreto-lei 2335 de 12/06/1987 (Plano Bresser), o Banco Central editou a Resolução nº 1338 de 15 de junho de 1987 2 , estabelecendo que, nó

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mês de julho de 1987, os saldos de caderneta de poupança seriam atualizados pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN (inciso III), tomandose por base apenas o rendimento produzido pelas Letras do Banco Central -LBC no período de 1 a 30 de junho de 1987 (inciso I), e que somente a partir de agosto de 1987' a atualização se daria, mensalmente, pela variação do , índice de Preços ab Consumidor (IPC).

O ponto controvertido restringe-se a saber qual o

percentual a ser adotado no caso das cadernetas de poupança com períodos aquisitivos já iniciados quando da edição da Resolução BACEN1338/87, como é o caso "sub judice", em que a caderneta de poupança aniversariava em 1 de julho de 1987 (período aquisitivo de 02 de junho a 1 de julho de 1987).

E a solução só pode ser uma: o correntista tem direito adquirido à taxa de correção monetária vigente quando do início do período aquisitivo. No caso.do plano econômico Bresser, significa que as contas abertas ou renovadas na primeira quinzena de junho de 1987 (a resolução BACEN nº 1338 foi publicada em 15 de junho de 1987), a correção da caderneta: de poupança deve observar o IPC de junho de 1987 (Resolução BACEN nº 1336/87 3), que foi de 26,06%. Neste sentido: ' ' ia

"O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de

mensalmente, pela variação do índice >de Preços ao Consumidor (IPC), aferido segundo o critério estabelecido no art. 19 do Decreto-lei n 2335 de 12.06.87. III - Os saldos de caderneta de poupança, bem como os do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) e,do Fundo de Participações PIS7PASEP, serão atualizados, no mês de julho de 1987, pelo mesmo índice de variação do valor nominal da OTN.

3 Resolução BACEN 1336 de 11/06/87 - II"O valor da OTN, até o mês de dezembro de

1987, independentemente da data de sua emissão, será atualizado mensalmente tendo por base a variação do IPC ou os rendimentos produzidos pelas Letras do Banco Central (LBC), . adotando-se o índice que maior resultado obtiver, ..."

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cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de junho de 1987, antes da vigência da Resolução nº 1338/87 - BACEN, aplica-se o IPC relativo ao mês em 26,06%" (AgRg no REsp. 1047793/RS, 4 Turma, Rei. Min. Aldir Passarinho, DJ 21/10/2008). "A Lei 2335/86 aplica-se às cadernetas de poupança, que aniversariam após a sua entrada em vigor, em 12/06/1987, e a Resolução BACEN dé nº 1338/87 aplica-se para o período aquisitivo posterior a 15/06/1987, devendo ser considerado o

INPC como índice de correção monetária incidente até esta data, no percentual de , 26,06%" (Àg 1108622, Rei. Min. Nancy Andrighi, DJ 10/12/2008).

"In-casu", a instituição financeira acionada corrigiu-o saldo de poupança do autor pelo LBC, quena época era de 18,0205%,-conforme se infere a fls. 61, muito inferior ao IPC, que em junho/87 foi de 26,06%, a evidenciar que para o poupador houve uma perda material de 8,04% na correção de sua caderneta de poupança. No plano da hierarquia das leis, bem se percebe que a conduta adotada pela instituição depositária contrariou disposição contida nos arts. 6 e 12 do Decreto-lei 2284/86, que estabelecia que a correção monetária de poupança se aplicasse "o índice [LBC ou IPC] que maior resultado obtiver" no período. Assim, tem o autor direito a ter creditado em seus saldos de caderneta de poupança a diferença de 8,04% atinente ao} mês de junho de 1987 (diferença entre o índice devido (26,06%) e o creditado (18,02%)). . - IC

Plano Verão -janeiro/fevereiro de 1989.

Nos termos do Decreto-lei 2284/86, os saldos de £ depósitos em cadernetas de poupança eram corrigidos pela OTN, que por sua vez observavam ora as variações do IPC, ora os rendimentos das LBC, o que fosse maior. Este critério vigorou até o advento da Medida Provisória nº 32 de

15 de janeiro de 1989, que depois se converteu na Lei nº 7730 de 30 de janeiro, de 1989. A MP 32/89 extinguiu a OTN e estabeleceu que: a) no mês de

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fevereiro de 1989 a atualização dos saldos de depósitos em caderneta de poupança seriam feitos pelo rendimento acumulado da Letra Financeira do Tesouro Nacional (LFT), verificado no mês de janeiro/89, deduzido o percentual

fixo de 0,5% (inciso I); b) nos meses de março e abril de 1989, a atualização se

daria com base no rendimento acumulado da LFT, deduzido o percentual fixo

de 0,5% ou da variação do IPC verificado no mês anterior; c) a partir de maio

de 1989, com base na variação do mês anterior. s

Assim, para ás cadernetas, de poupança abertas ou -renovadas a partir de 15 de janeiro de 1989, a atualização dos saldos deveria

obedecer ao que dispunha referida Medida Provisória, convertida em Lei, ou

seja, rendimento acumulado das LFTs ou variação do IPC, conforme o.caso.

Já quanto aquelas abertas ou renovadas antes de 15 de

janeiro de 1989 (data da edição da\MP32), e qüe portanto aniversariavam na

primeira quinzena de fevereiro de 1989, os saldos deveriam ter sido

atualizados pelo mesmo índice de variação da OTN, que no caso adotava a

variação do IPC do mês anterior (Resolução BACEN hº 1338/87 4). É que a

Medida Provisória não poderia atingir poupadòres cujos depósitos faziam aniversário na primeira quinzena de fevereiro de 1989 (princípio da

irretroatividade da norma) à medida que tais contas tiveram seus períodosl\. aquisitivos de correção iniciados antes da entrada em vigor da referida norma| i (direito adquirido).

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Esta questão também já se encontra pacificada pela jurisprudência desta Corte e também do STJ: "Inaplicável a Lei 7.730/89 às cadernetas de poupança com período mensal iniciado, ou renovado até 15 de janeiro de 1989, devendo incidir o IPC, no percentual de 42,72%. A referida lei, entretanto, incide sobre as contas com data de aniversário posterior, ou seja, a partir da segunda quinzena daquele mês" (AgRg no REsp 471.786/SP^ Rei. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, DJ~ 24/04/2006 p. 392), "O Superior Tribunal de Justiça já firmou, em definitivo, o entendimento de que no cálculo da correção monetária para efeito de atualização de cadernetas de poupança iniciadas e renovadas até 15 de janeiro de 1989, aplica-se o IPC relativo àquele mês em 42,72% (Precedente: REsp n. 43.055-0/SP, Relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJU de 20.02.95). Todavia, nas contaspoupança abertas ou renovadas em 16 de janeiro^ de 1989 em diante, incide a sistemática estabelecida pela Lei n. 7.730/89 então em vigor. II - Recurso conhecido e provido." (Resp 468010-SP, Rei. Min. ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU, 14.04.2003). E também: REsp 765291, Rei. Min. Fernando Gonçalves, DJe 11/11/2009; Ag 1151489, Rei. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe 04/11/2009; Ag.1191148, Rei. Min. Sidnei Benetti, DJe 03/11/2009.

"In casu", a conta de depósito em caderneta de poupança do autor aniversariava em 1 de fevereiro de 1989 (período aquisitivo de 2 de janeiro a 1 de fevereiro de 89), razão porque o saldo existente na referida/ conta deveria ter sido corrigido pelo IPC do mês anterior ou seja, 42,72% (IPC de janeiro/89). Contudo, o valor aplicado pelo banco foi de apenas 22,3589% (cf. extrato de fls. 61), resultando em um prejuízo para o poupador no importe de 20,3611%, que, desta forma, faz jus à recomposição reclamada.

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Afigura-se necessária, contudo, a compensação com a correção do mês de fevereiro de 1989, já que é entendimento pacificado no STJ de que ele é devido, e deve ser operado até mesmo de ofício. Consoante explica o Ministro José Delgado, quando dò julgamento do Ag 862359, DJ 05/06/2007, "há muito pacificou-se o entendimento [no STJ] de que a alteração do índice do IPC de janeiro de 1989 para 42,72% enseja, necessariamente, a fixação do IPC de fevereiro de 1989 no percentual de 10,14%. Dessa sorte, uma. vez alterado o índice de janeiro de 1989 para 42,72%, não sè pode, ..., manter o índice de fevereiro em 18,35%. Imperiosa, portanto, a sua redução.ao patamar de 10,14%"-. Em sentido parelho, veja-se os seguintes precedentes: "Este" Superior Tribunal de Justiça fixourse no entendimento de que a média de preços vigentes entre 17 e 23 de janeiro de 1989 eqüivaleria estatisticamente não aos preços vigentes em 15 de janeiro de 1989, mas sim, aos preços vigentes em 20 de janeiro, que devem ser considerados como elemento comum do cálculo do IPC de janeiro e fevereiro de 1989, aumentando-se, em conseqüência, o período de variação de preços daquele para 51 dias (70,80 , 51 x 31) e diminuindo o último para 11 dias (36, 11x31 = 10,14)'do qual já se . havia excluído o subperíodo de 31 de janeiro a 15 de fevereiro (parágrafo único do artigo 9 da Lei 7730/89).As taxas do IPC, desse modo calculadas, são indissociáveis, por resultante da modificação do elemento comum dos cálculos, eis que o período absorvido no IPC de janeiro foi excluído do IPC de fevereiro, í por isso retificado de 6,97% para 10,14%. O pedido de modificação do IPC de^ janeiro de 1989 de 47,36% para 42,72% está fundado,, implícita 'U

necessariamente, na retificação do IPC de fevereiro de 1989 de 6,97% para 10,14%, na exata medida que o seu período de variação de preço fica aumentado do que se exclui do período de fevereiro, assim diminuído. A redução do IPC de janeiro de 1989 para 42,74%, com a conseqüente fixação de resíduo para o mês de fevereiro de 1989, sem pedido expresso, não

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caracteriza julgamento extra petita"(AgRg nos EREsp nº 457.649/SP, Rei.

Min. Hamilton Carvalhido, 3 Seção, DJ 19/04/2004). No mesmo sentido: REsp

173.788/SP, Rei. Min. Franciulli Netto, Rei. para o acórdão Min. Eliana Calmon,

Corte Especial, DJ 19/12/2003; REsp 209756/SP, Rei. Min. Maria Thereza de

Assis Moura, 6 Turma, DJ 09/04/2007; EREsp 327925/SP, Rei. Min. Paulo

Gallotti, 3 Seção, DJ 21/03/2005; AGA 453842/SP, Rei. Min. Francisco Falcão,

DJU 10/03/2003; EREsp 170.776/PR, Rei. Min. Ruy Rosado Aguiar, J.

16/06/2003; EDcl no AgRg no Ag nº 282.095/SP, Rei. Min. Hélio Quaglia

Barbosa, 6 Turma, DJ 07/11/2005.

Por derradeiro, conquanto os índices de expurgos

inflacionários atinentes aos planos Collor I e II não tenham constado

expressamente- do pedido, ausente prova, nestes autos, de saldo no período

dos. referidos planos governamentais, é de se anotar, que referidos índices

(45,02%, 2.50%, 2,14% e 1,67%, relativamente aos meses de abril, maio e

junho de 1990, e janeiro de 1991) deverão ser utilizados na atualização das

diferenças apuradas relativas aos planos Bresser e Verão, conforme já

pacificado na jurisprudência desta Câmara e também do STJ.

Aqui, não há que se falar em ilegitimidade da instituição

financeira por bloqueio ou transferência de valores ao Banco Central, já que no jl-* caso, cuida-se apenas de atualização de diferenças apuradas em razão da nãpy

aplicação dos índices próprios relativos aos planos Bresser e Verão. Por óbvio

que referidos valores não foram bloqueados e nem transferidos ao BACEN.

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A MPi 68/90 que implantou o Plano Collor determinava a

aplicação da BTNf, exclusivamente, para os cruzados novos bloqueados e

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transferidos ao BACEN 5 , mas nada dispunha acerca daqueles valores que não foram bloqueados, lacuna esta não corrigida quando da conversão da referida MP na Lei 8024/90 6 . Assim, a atualização destes saldos de poupança que não foram bloqueados e nem transferidos ao BACEN continuaram a, ser regidos pela Lei 7730/89, cujo àrt. 17, inciso III estabelecia que:"Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados a partir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada.no mês-anterior"'. Neste sentido, decidiu o Pleno do STF, no RE 206.048/RS: " o IPC se manteve como índice de correção [dos saldos remanescentes de poupança] até junho de 1990, quando foi substituído pelo BTN (L. 8.088 de 31.10.1990, art. 2 , e MP 180, de 30.05.1990, art. 2 ) ".

Assim, a instituição financeira detém legitimidade para o polo passivo desta lide, por se tratar de depósito não bloqueado, e não transferido ao BACEN; referidas verbas-não estão prescritas, posto, que _a prescrição, aqui é vintenaria; em se tratando de parte disponível, deveriam ter sido corrigidos, em máio/90, pela variação do IPC - índice de Preço ao Consumidor (Lei nº 7730/89, art. 17, III 7) que para o mês de abril/90,

5 MP 168 de 15 de março de 1990 e Lei 8024 de 12 de abril de 1990, art. 6o , § 2º -"As |

•quantias mencionadas no parágrafo anterior [excedente de NCz$50.000,00] serão atualizadas ' pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimento e a data do efetivo pagamento das parcelas referidas no dito parágrafo, acrescidas de juros equivalentes a seis por cento ao ano ou fração pro rata"

6 Como relata o Ministro Nelson Jobim, em 12/04/1990 o Presidente do Congresso Naciona promulgou a Lei 8024/90, convertendo diretamente a MP 168/90, desconsiderando a MP 1,72 de 17/03/90 Assim, a redação original do art 6 da MP 168/90 retomou sua vigência desde a data de sua edição, e em face disso a introdução da BTN fiscal para os saldos remanescentes .em poupança livre, prevista pela MP 172/90, perdeu sua aplicabilidade. Como a Lei 8024/90 era silente quanto ao índice de atualização dos valores existentes em saldos de poupança que não foram efetivamente bloqueados e transferidos ao BACEN, tais valores (exclusivamente aqueles que não foram confiscadds) continuaram a ser atualizados pelo IPC, que se manteve como índice de correção até junho de 1990, quando foi substituído pelo BTN (Lei 8088 de 31/10/90, art. 2 , e MP 180, de 30/05/1990, art 2). In RE nº 206.048-RS, Pleno, J. 15/08/2001. 7 Lei 7730/89, art. 17, III - Os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados apartir de maio de 1989, com base na variação do IPC verificada no mês anterior '

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correspondeu a 44,80% B . Destarte, quanto a este tópico, não merece qualquer reparo a r. sentença recorrida, que condenou a instituição depositária atualizar o saldo das diferenças observando-se ps índices do IPC de abril, maio e junho de 1990:

c

Da mesma forma, quanto à necessidade de atualização de que os índices oficiais de correção de poupança seja observado o índice atinente ao BTN de janeiro de 1991.

É que com a edição da MP 294 de 31/01/91, convertida na Lei 8.177 de 1/3/91 (Plano Collor II), foi extinta a BTN, e instituída a TR. Contudo, restou pacificado também no STJ, que os dispositivos da referida norma legal não alcançam as contas iniciadas antes da sua vigência. Neste sentido: REsp 254.891/SP, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001; AgRg no REsp 1.037.880/SP, 4 Turma, Rei. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJU 18/09/2008. Assim, para o período aquisitivo anterior à edição da referida Medida Provisória, o índice de atualização aplicável ainda era a BTN, que em fevereiro de-1991 (ref. ao período janeiro/fevereiro/91) foi de 21,87% 9 .

!

Rejeito, por fim, a alegação de má-fé. O recorrente, aol relatar que a autora, na inicial, não teria indicado o número da conta, agiu com negligência - talvez em virtude do enorme volume de processos de mesmg, matéria - do que com intenção maliciosa, até porque, no caso, simples leitura da inicial permitia inferir a inveracidade da referida afirmação. Assim, porque à

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primeira vista não vislumbro quaisquer das hipóteses previstas no art.'17 da lei processual, deixo de condená-lo às sanções por litigância de má-fé.

Ante o exposto, nega-se provimento ao apelo.

DES. CLÔVJ#CA$TELO

lehtor

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