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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-60.2020.8.26.0114 SP XXXXX-60.2020.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Rubens Rihl

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10257556020208260114_2317b.pdf
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Ementa

APELAÇÃOAÇÃO POPULARMUNICÍPIO DE CAMPINAS

- Pretensão do cidadão de declarar a nulidade do Decreto Municipal no 19.369/16, notadamente do art. 1º, par.4º - Sentença de procedência decretada em primeira instância – Insurgência da Municipalidade – Descabimento – Vislumbrada a ilicitude do Decreto Municipal pela burla à legislação federal (Lei 13.303/12), com violação ao poder regulamentador – Art. 1º, par.4º, do Decreto Municipal que inova no ordenamento jurídico e extrapola o poder regulamentar ao complementar o art. 1º, da Lei Federal 13.303/12 – Dano ao erário presumido - violação à moralidade administrativa - Nulidade reconhecida – Sentença mantida – PrecedentesRecurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482368855/apelacao-civel-ac-10257556020208260114-sp-1025755-6020208260114

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