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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-83.2021.8.26.0003 SP 101XXXX-83.2021.8.26.0003

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

29/04/2022

Julgamento

29 de Abril de 2022

Relator

Ricardo Chimenti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10174128320218260003_6611c.pdf
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Ementa

Apelação. Ação de cobrança. Multa condominial. Sentença de procedência. Insurgência da condômina ré. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Multa prevista no parágrafo único do art. 1.337, do Código Civil, que independe de previsão na convenção coletiva do condomínio. Requisitos formais de aplicação (práticas reiteradas de comportamento antissocial e deliberação da assembleia geral) preenchidos pelo Condomínio. Sentença mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482384244/apelacao-civel-ac-10174128320218260003-sp-1017412-8320218260003