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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-80.2020.8.26.0322 SP XXXXX-80.2020.8.26.0322

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Marco Aurelio Gonçalves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10045798020208260322_8112e.pdf
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Ementa

Voto nº 1.035. Recurso Inominado. Direito do Consumidor. Ação de restituição de débito indevido em conta corrente cumulada com pedido de indenização por danos morais. Renegociação de dívidas. Parcelas em atraso lançadas na conta que a Autora recebe o seu salário, comprometendo substancialmente a sua renda. Conjunto probatório que demonstra a abusividade dos descontos. Devolução simples dos valores descontados indevidamente. Dano moral configurado. "Quantum" arbitrado em R$ 5.000,00. Indenização proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482516742/recurso-inominado-civel-ri-10045798020208260322-sp-1004579-8020208260322

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