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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-91.2021.8.26.0002 SP XXXXX-91.2021.8.26.0002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

24ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Jonize Sacchi de Oliveira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10507159120218260002_6b35c.pdf
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Ementa

Embargos de declaração – Omissão – Vício configurado – Matéria alegada em contrarrazões de apelação - Aplicação da taxa Selic – Inaplicabilidade - Correção monetária pela Tabela Prática desta Corte e os juros moratórios são amplamente empregados pela jurisprudência pátria, sobretudo neste Egrégio Tribunal, em atenção ao disposto no art. 406 cc. art. 161, § 1º, do CTN – Omissão sanada – Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482529045/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10507159120218260002-sp-1050715-9120218260002

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