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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2022.8.26.0000 SP XXXXX-96.2022.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Salete Corrêa Dias

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20308599620228260000_d8fea.pdf
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Ementa

INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA.

Plano de saúde. Boleto adulterado. Tutela de urgência indeferida. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Empresa autora pleiteia a suspensão da cobrança da mensalidade de outubro de 2021, bem como a impossibilidade de negativação de seu nome, até que o mérito da demanda seja julgado. Acolhimento. Constatada a presença dos requisitos legais do artigo 300 do CPC. Existência de verossimilhança nas alegações da empresa autora, a demandar apuração mais aprofundada das peculiaridades do caso concreto, em regular instrução. Por ora, restou demonstrado que o número de telefone do "golpista" foi disponibilizado no site da operadora. Real possibilidade de negativação do nome da empresa. Tutela concedida. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482529508/agravo-de-instrumento-ai-20308599620228260000-sp-2030859-9620228260000

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