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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma - Fazenda Pública

Publicação

29/04/2022

Julgamento

29 de Abril de 2022

Relator

Fábio Aguiar Munhoz Soares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10172385520208260053_82e94.pdf
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Inteiro Teor

Registro: 2022.0000040658

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1017238-55.2020.8.26.0053/50000, da Comarca de São Paulo, em que são embargantes FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO, é embargada MÁRCIA CRISCI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1a Turma - Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Acolheram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes LUIZ FERNANDO RODRIGUES GUERRA (Presidente) E HELIANA MARIA COUTINHO HESS.

São Paulo, 29 de abril de 2022

Fábio Aguiar Munhoz Soares

Relator

Assinatura Eletrônica

1017238-55.2020.8.26.0053/50000 - Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh

Embargante, EmbarganteFazenda Pública do Estado de São Paulo, Estado de São Paulo

EmbargadoMárcia Crisci

Voto nº 365

Embargos de declaração Contradição existente Confusão no corpo do acórdão entre PRÊMIO DE INCENTIVO e PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE Verbas distintas - Necessidade de declaração para elucidação da questão - Reexame de causa

Acréscimo pecuniário que não pode ser levado em conta no cálculo de acréscimo pecuniário ulterior, nos termos do artigo 37, inciso XIV, da CF e RE 563.708/MS-RG Embargos acolhidos.

Os embargos declaratórios cabem nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição no julgado.

Omissão ocorre quando não há manifestação a respeito de questão sobre a qual o Juízo se deva pronunciar. Anote-se, a respeito, que "somente com a resposta jurisdicional completa é que se terá condições de saber por que o fundamento que uma das partes ou terceiro reputa essencial não o é e em que medida o fundamento ou os fundamentos empregados pela decisão são realmente suficientes para embasá-la" (Cassio Scarpinella Bueno, Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, vol. 5, p. 198).

Obscuridade há quando a forma de comunicação não permite o integral entendimento do alcance ou conteúdo do texto.

Contradição ocorre em três hipóteses, ou seja, incompatibilidade entre proposições da parte decisória, entre proposição contida na parte decisória e no dispositivo, ou entre a ementa e o corpo do acórdão (José Carlos Barbosa Moreira, O Novo Processo Civil Brasileiro, 25a ed., p. 156).

A questão apresentada pela embargante evidencia ter mesmo havido obscuridade/contradição no acórdão embargado, pois a ementa e mesmo o corpo do acórdão tratam de coisa absolutamente diversa em relação ao quanto discutido nos autos, tratando a FESP de esclarecer a questão.

De fato, o acórdão cuidou da questão como se fosse PRÊMIO DE INCENTIVO e não PIQ - PRÊMIO DE INCENTIVO À QUALIDADE e são verbas absolutamente distintas, pois a primeira se destina aos servidores da saúde enquanto a segunda aos servidores fazendários (caso da autora).

Assim, em havendo flagrante contradição, passa-se a reexaminar a causa e neste aspecto revê-se entendimento anterior.

Explica-se.

A E. Corte Bandeirante julgou o Incidente de Uniformização de Jurisprudência de nº 193.485-1/6, incidente sobre a Apelação/Reexame Necessário de nº 1015447-61.2014.8.26.0053, quando firmou a seguinte tese:

A sexta-parte deve incidir sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos, entendendo-se por vencimentos integrais o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais."

Ocorre que tal entendimento vem sendo reformado pela E. Suprema Corte, pois desde o advento da Emenda Constitucional de nº 19/98, o inciso XIV, do artigo 37, da Carta Republicana, passou a contar com a seguinte redação:

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

O E. Supremo Tribunal Federal reuniu-se em sua formação plenária para o julgamento do RE 563.708/MS, em sede de repercussão geral, para debruçar-se sobre o referido inciso, ocasião em que a maioria formada concluiu pela impossibilidade de incluir vantagens na base de cálculo de outras vantagens, por gerar o proscrito efeito repique ou cascata. Referida ementa abaixo é reproduzida:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

A ementa não é elucidativa a respeito da base de cálculo das vantagens ser indiferente a outras vantagens, ainda que de índole pessoal, merecendo destaque julgado posterior ao tema, o ARE 978.559/SP AgR, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, referente à controvérsia surgida no Estado de São Paulo, no qual se explicitou que a base de cálculo da gratificação por tempo de serviço - gênero que inclui as espécies quinquênio e sexta-parte - abrange apenas o vencimento, e não quaisquer outras espécies remuneratórias, cuidando de reformar o entendimento esposado pela Corte Paulista, que admite que a sexta-parte inclua na sua base de cálculo não só o padrão de vencimentos, mas também as verbas remuneratórias de caráter permanente:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO BASE DE INCIDÊNCIA VENCIMENTO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA MATÉRIA JULGADA PELO PLENO PROVIMENTO.

1. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou o entendimento do Juízo e assentou o direito da autora ao cálculo dos quinquênios sobre a totalidade da remuneração do servidor, excetuadas apenas as vantagens de natureza eventual. No extraordinário, cujo trânsito busca alcançar, o recorrente alega violação do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Afirma não ser possível a acumulação de acréscimos pecuniários após a Emenda Constitucional nº 19/98.

2. O Colegiado de origem entendeu que" todas as demais vantagens, exceção feita àquelas não incorporadas e às eventuais, devem ser consideradas para o cômputo do adicional por tempo de serviço ". Essa conclusão está em dissonância com Supremo Tribunal Federal. No recurso extraordinário nº 563.708/MS, da relatoria da ministra Cármen Lúcia, o Tribunal concluiu que, a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 19/98, a qual alterou o inciso XIV do artigo 37 da Carta da Republica, a base de incidência da gratificação por tempo de serviço é o vencimento, e não a remuneração tendo ficado vencido, no particular , mantendo-se o valor nominal da parcela, considerado o princípio da irredutibilidade salarial.

3. Diante da sedimentação do entendimento, conheço do agravo e o provejo, consignando o

enquadramento do extraordinário no permissivo da alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Ante o precedente, julgo, desde logo, o recurso, nos termos do artigo 544, § 4º, inciso II, alínea c, do Código de Processo Civil de 1973. Dele conheço e o provejo para, reformando acórdão recorrido, determinar que o cálculo do adicional por tempo de serviço seja calculado na forma dos parâmetros acima definidos, após a edição da Emenda Constitucional nº 19/98.

Nesta mesma linha na E. Corte Suprema são colhidos os seguintes julgados: RE 907.731 AgR, ARE 1.129.376 AgR, ARE 966.844, ARE 697.028 AgR, RE 791.668 AgR, ARE 686.240 AgR, RE 1.006.746 AgR, RE 1.207.792 AgR e ARE 782.370.

Por tais motivos, modifico entendimento anterior quanto à matéria e por assim dizer acolho os embargos para o fim de negar provimento ao recurso inominado interposto pela parte autora, mantida, pois, a r. sentença na parte que determinou a exclusão das verbas transitórias ou eventuais e o prêmio de incentivo à qualidade PIQ no recálculo pretendido. Condeno a recorrente nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor dado à causa, respeitados os ditames da assistência judiciária concedida.

FÁBIO AGUIAR MUNHOZ SOARES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1482571925/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10172385520208260053-sp-1017238-5520208260053/inteiro-teor-1482571952