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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJSP • Procedimento Comum Cível • Revisão do Saldo Devedor • XXXXX-57.2018.8.26.0100 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Vara Cível

Assuntos

Revisão do Saldo Devedor

Juiz

Alexandre Munoz

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor38980571%20-%20Julgada%20Procedente%20em%20Parte%20a%20A%C3%A7%C3%A3o.pdf
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SENTENÇA

MC

Processo nº: XXXXX-57.2018.8.26.0100

Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor

Requerente: Thiago da Silva Pinheiro

Requerido: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

S/A

Justiça Gratuita

Juiz (a) de Direito: Dr (a). ALEXANDRE MUNOZ

Vistos.

Thiago da Silva Pinheiro ajuizou a presente ação revisional de contrato em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A , na qual alega que celebrou com a ré contrato de financiamento para adquirir um veículo, sendo que o valor financiado seria pago em 48 parcelas de R$ 1.779,05, das quais houve o pagamento de 11 prestações. Destaca que o valor cobrado pelas prestações encontra-se incorreto, vez que a ré fez incidir sobre o contrato, juros de 1,83%, quando o certo seria o percentual de 1,79%, o que diminuiria o valor das parcelas para R$ 1.092,12. Aduz ainda que considera ilegal algumas tarifas cobradas no contrato, tais como tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, seguro e IOF. Requer a concessão de tutela antecipada, bem como a procedência da ação, a fim de que o contrato seja revisionado, para a aplicação dos juros, conforme descrito na inicial, devendo ser aplicada a taxa de merca à época da contratação, bem como sejam anuladas as tarifas cobradas ilegalmente. Pugna ainda pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos.

O v. Acórdão de fls. 60/62 deu provimento ao Agravo de Instrumento de nº XXXXX-62.2019.8.26.0000, no sentido de conceder ao autor os benefícios da justiça gratuita.

A ré ofereceu contestação às fls. 69/102, na qual alega que, em relação aos juros, a previsão no contrato sobre a incidência de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva contratada. Ressalta que a tese levantada acerca da cobrança de tarifas é totalmente genérica, sendo que a sua cobrança se encontra em plena consonância com o ordenamento jurídico e entendimento jurisprudencial. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos.

Réplica às fls. 130/144.

Às fls. 145 a ré anunciou que, após o ajuizamento da demanda a parte autora quitou o contrato nº 20026819722, objeto da presente ação, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito.

O autor, informou, às fls. 149, que, não obstante a quitação do contrato, a presente ação discute a cobrança de tarifas ilegais, envolvendo todo o contrato, sendo que o suposto acordo entabulado refere-se somente ao saldo devedor.

É o relatório. Fundamento e decido.

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Pela análise do conteúdo da contestação apresentada pela parte ré, depreende-se que não houve a impugnação à justiça gratuita, concedida ao autor. Desta forma, resta prejudicada a análise da manifestação acerca da preliminar, de fls. 130/131.

De igual forma, depreende-se que não foi arguida nenhuma outra preliminar pela peça de defesa.

Além disso não há que se falar na extinção do feito, pela mera alegação de quitação do contrato objeto da lide, remanescendo ao autor, o interesse em revisionar as cláusulas contratuais que entende indevida.

No mesmo sentido:

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Cédula de Crédito Bancário Extinção do processo, sem resolução de mérito, diante da quitação do contrato no curso da ação Descabimento O direito de revisão das cláusulas contratuais não é afetado pela quitação da dívida no curso do processo Persistência do interesse de agir - Precedentes Sentença anulada Possibilidade de apreciação do mérito, nos termos do art. 1.013, § 4º, do Código de Processo Civil. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO Capitalização mensal Possibilidade A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Orientação do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de Recurso Especial interposto sob o rito repetitivo Súmulas nº 539 e 541, da E. Corte da Cidadania Comissão de permanência - Ausência de previsão contratual ou de indicação de que tenha sido cobrada no caso concreto Pedido inicial julgado improcedente". (TJSP; Apelação Cível XXXXX-46.2019.8.26.0506; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38a Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021)

Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, estando os fatos devidamente comprovados nos autos.

Note-se que, por meio da presente, pretende-se a revisão de contrato pretérito, com vistas à limitação dos valores indevidamente cobrados em decorrência de supostas ilegalidades de cláusulas contratuais, especificamente capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, redução de taxas bancárias, entre outros, bem como fixação de saldo devedor, busca-se uma adequação justa e equânime do seu contrato para a revisão dos juros, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, e a devolução em dobro de todas as quantias indevidamente pagas com a devida restituição.

Porém, a exordial, e assim sendo desde a propositura da demanda, deve se fazer acompanhar de pedidos certos, eis que bem definidas a extensão dos danos alegados, cujo

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ressarcimento se almeja, e perfeitamente mensurável a pretensão de limitação dos valores.

Por outras palavras, em querendo rever os valores do contrato, deve a parte autora mensurar a pretensão e apresentar desde logo a estimativa, já que postulada com base em documentos que lhes são inerentes, quais sejam, os seus próprios extratos .

Isto porque, nesta modalidade de ação não há que se falar em ulterior procedimento de liquidação de sentença, sob pena de completa inutilidade da fase inicial , com sérios prejuízos não só para a celeridade e economia dos atos processuais, como para a racionalização e otimização dos serviços, neste caso, com reflexos sobre todos os usuários de uma Justiça que se pretende eficiente.

Ademais, além de ser regra processual, a necessidade de determinação do pedido atende ao princípio constitucional do contraditório, pois viabiliza a conferência dos cálculos pela parte adversa.

Neste sentido, veja-se (nº XXXXX-22.2010.8.26.0000; Colenda 21a Câmara de Direito Privado, Relator Desembargador Silveira Paulilo, d.j. 02/02/11):

PETIÇÃO INICIAL Adoção, pelo CPC, da teoria da substanciação no art. 282, III Impossibilidade de pedidos genéricos que refujam às hipóteses do art. 286 do mesmo diploma Impossibilidade da aplicação do art. , VIII, do CDC, mesmo admitindo-se, para argumentar, seja aplicável a legislação consumerista , dadas as faltas de verossimilhança e hipossuficiência Inadmissíveis, na exordial, referências à abusividade de cláusulas de contratos que se desconhece ou invocação de teses que não se sabe se aplicáveis à hipótese Necessidade de aditamento da inicial, ordenada no primeiro grau Decisão correta Agravo de instrumento improvido. (negritei)

Por oportuno, assim salientou Sua Excelência o Desembargador Relator no v. voto condutor do mencionado agravo, a merecer transcrição:

"[...] O Poder Judiciário está sendo extremamente condescendente com referência a pedidos genéricos, passíveis de serem feitos nos casos excepcionais do art. 286 do CPC, interpretando com largueza o aludido dispositivo [...]. (negritei)

Em suma, a parte autora tem condições de cumprir o disposto no artigo 324, do Código de Processo Civil, sem a aplicação do preceito contido no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Mais que isto, não pode o Juízo se arvorar da função de patrono da parte, sob o pretexto de ser esta hipossuficiente, determinando que a parte adversa faça comprovação do que nem se sabe existir.

Isto porque a planilha apresentada, às fls. 23, não socorre a parte autora. Ainda que tenha falado na existência de" laudo particular ", mencionada planilha não pode

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o suposto sistema que diz estar aplicado.

A simples menção de um número no pedido não o torna certo e determinado se não há comprovação de como se chegou ao mesmo. Exatamente porque a petição, como ocorre na maioria dos casos, é genérica e não tem como escopo o caso em si.

O que se percebe, na realidade, é que não há elementos indiciários mínimos da existência das mencionadas ilegalidades e abusividades. Não se pode simplesmente escolher a taxa que pretende pagar, sem nem mesmo saber qual é e não explicar minimamente como se chegou em tal valor.

Inclusive, não há que se falar em inversão do ônus da prova. Mesmo porque a inversão do ônus da prova não significa e nem poderia a inversão do dever de custeio da produção de prova, onerando excessivamente a parte adversa e impondo o dever de produção da prova de fato negativo.

Ademais, ressalte-se que a inversão do ônus da prova não é feita somente na hipossuficiência quando não há mínimos indicativos do direito invocado, devendo o artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ser interpretado de modo a não acarretar violação aos princípios constitucionais.

Tanto assim que, antes da promulgação do atual Código de Processo Civil, fora acrescido o artigo 285-B ao Código de Processo Civil, nos seguintes termos:

"Art. 285-B. Nos litígios que tenham por objeto obrigações decorrentes de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, quantificando o valor incontroverso."

Este dispositivo foi incorporado já na redação original do atual Código de Processo Civil, especificamente no artigo 330, § 2º, in verbis :

"Art. 330. ...

§ 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito."

Significa dizer que a parte tem a obrigação de demonstrar minimamente os fatos que alega para ter viabilidade jurídica como mencionado no v. Acórdão citado, cumprindo os preceitos da teoria da substanciação , sob pena de não permitir o exercício de defesa pela parte ré.

Assim, ante a ausência de comprovação mínima das mencionadas ilegalidades, a improcedência é a medida que se impõe quanto a tal pedido.

A doutrina já se manifestou favorável neste sentido, inclusive quanto ao conteúdo impugnado do contrato, como incidência de juros e comissão de permanência. Veja-se:

EXTINÇÃO - Alegação de inexistência de documento apto à

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causa, qual seja, demonstrativo do cálculo inteligível - Inocorrencia - Banco que juntou aos autos, além de cópia do contrato, memória de cálculo discriminada e os extratos de todo a movimentação financeira do devedor, que comprovam o percurso da inadimplência - Documentos escritos que bastam ao pleito monitório - Preliminar de carência da ação por ausência de liquidez do título e que foi objeto de agravo, transformado em retido, afastada. CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de abertura de crédito em conta corrente - Alegação de existência de cláusulas contratuais abusivas - Inocorrencia - Cláusulas previamente conhecidas e livremente pactuadas pelo embargante - Taxa de juros contratada que não se mostra abusiva e nem superior àquelas praticadas no mercado, vez que celebrada com instituição vinculada ao Sistema Financeiro Nacional - Contagem dos juros que pode ser feita mensalmente, sem que isso constitua anatocismo - Impossibilidade, também, de limitação da taxa de juros compensatórios no patamar de 12% ao ano - Súmula vinculante nº 7 - Cobrança de juros feita de forma correta, eis que expressamente contratada por instrumento posterior à Medida PBÔvisória\nº 1963-17/2000, atualmente convertida na Lei Federal nº 10.931 de 02 de agosto de 2004 - Aplicação da súmula 596 do STF Cláusula que prevê a comissão de permanência, que também foi contratada, mas que deve ser adequada ao índice previsto no contrato e desde que não seja cumulada com outros índices de atualização monetária - Inteligência das súmulas nº 30 e 296 do STJ - Apelo parcialmente provido, apenas no que se refere à adequação do índice da comissão de permanência. (TJSP, Apelação nº 7036343000, Rel. Des. Jacob Valente, 24a Câmara de Direito Privado, Data de julgamento: 08.10.09, Data de registro: 23.10.09)

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - Alegação de Nulidade da sentença por cerceamento de defesa - Inocorrência - Prolatora da sentença que tinha em mãos os elementos necessários para apreciar os argumentos desenvolvidos nos embargos - Prova pericial contábil que não tinha razão de ser e não seria útil ao deslinde do feito, vez que o seu intuito era a modificação dos termos livremente avençados - Aspectos relevantes, ademais, que não foram sequer minimamente comprovados pelos embargantes - Matéria, entretanto, já pacificada por remansosa jurisprudência - Preliminar afastada- CONTRATO BANCÁRIO - Contrato de abertura de crédito em

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conta corrente - Cheque especial pessoa Jurídica - Requerimento, dos embargantes, para incidência de CDC - Cabimento - Contrato bancário que constitui típico contrato de consumo - Aplicação da súmula 297 do STJ Incidência do CDC, contudo, que não conduzirá a alteração do julgado por não se vislumbrar abusividades nas cláusulas do contrato - Requerimento de afastamento da comissão de permanência - Descabimento - Cláusulas /previamente conhecidas e livremente pactuadas pelos embargantes - Taxa de juros praticada que não se mostrou abusiva e nem superior àquelas praticadas no mercado - Incidência de comissão de permanência que é lícita e que apenas não pode ser cumulada com outros índices de atualização monetária Inteligência das súmulas nº 30 e 296 do STJ - Requerimento, do banco, para o reconhecimento da licitude da capitalização dos juros - Cabimento - Contagem dos juros que pode ser feita mensalmente, sem que isso constitua anatocismo Cobrança de juros feita de forma correta, eis que expressamente contratada por instrumento posterior à Medida Provisória nº 1963-17/2000, atualmente convertida na Lei Federal nº 10.931 de 02 de agosto de 2004 - Aplicação da súmula 596 do STF - Sentença de primeiro grau que cabe ser reformada - Honorários de sucumbência que cabem ser carreados integralmente aos devedores e que ficam fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado - Apelo dos embargantes desprovido e provido o do banco embargado. (TJSP, Apelação nº 7036608600, Rel. Des. Jacob Valente, 24a Câmara de Direito Privado, Data de julgamento: 08.10.09, Data de registro: 23.10.09).

Ademais, não resta demonstrado no contrato entabulado pelas partes (fls.

22) a cobrança de comissão de permanência.

Acerca da alegação de ilegalidade das tarifas e encargos, dispostos no contrato, há de trazer à baila o seguinte.

O art. 330, § 2º do CPC dispõe que "nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de,sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito."

E a Súmula 381 do C. Superior Tribunal de Justiça dispõe que:

"Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas."

Desta forma, salienta-se que só serão objeto de análise, neste decisum, as

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cláusulas, encargos e tarifas que foram mencionados, de forma expressa, pelo autor.

Assim, depreende-se que o autor alegou ser ilegal a cobrança de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação, seguro e IOF , sendo que dentre elas somente não há previsão de cobrança, no contrato de fls. 125, da tarifa de cadastro. As demais foram efetivamente cobradas no contrato.

No que concerne aos tributos destacados, de se ver que a instituição financeira apenas atua com o fito de recolhê-los ao ente público, não havendo que se falar em restituição ou cobrança indevida, eis que estes se relacionam à prática do fato gerador dos tributos e são de titularidade do ente competente.

No caso da Tarifa de Avaliação do Bem , no valor de R$ 420,00, oportuno destacar que o tema foi objeto de julgamento pelo STJ, nos termos da sistemática reservada à resolução da demanda repetitivas Tema 958. Desta forma, não restando comprovado nos autos que os serviços geradores da tarifa acima mencionada foram devidamente especificados e prestados, mesmo porque, não há nos autos laudo de vistoria e avaliação, sendo assim, ante a ausência de prova de que os serviços foram efetivamente prestados, é de rigor o reconhecimento da sua abusividade, nos termos da tese firmada pelo STJ no REsp. 1.578.533/SP.

Já no caso do Seguro Proteção Financeira, não é abusiva a cláusula que permite ao consumidor optar pela sua contratação. Porém, no caso dos autos, tem-se que efetividade da prestação de serviço não restou comprovada, tendo em vista que a ré não juntou a respectiva Apólice do Seguro a fim de se comprovar a contratação pelo autor.

Neste sentido:

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA. COMPENSAÇÃO VERBA HONORÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). Não havendo previsão contratual para incidência da TAC e não demonstrada sua cobrança, carece a parte autora de interesse em revisar o contrato no tópico. Afastado o decaimento da instituição financeira no ponto. DO SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Não é abusiva a cláusula que, em contrato celebrado a partir de 30/04/2008, permite ao consumidor optar, com nítida autonomia da vontade, pela contratação de seguro com a instituição financeira. Tese fixada nos Recursos Especiais Repetitivos ns.1.639.320/SP e 1.639.259/SP TEMA 972. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não constatada abusividade nas cláusulas pactuadas pelas partes, não há falar em compensação ou repetição do indébito. DO PREQUESTIONAMENTO. Desnecessidade de o decisum enfrentar uma a uma todas as normas legais citadas pelas partes ou existentes sobre o tema, sendo suficiente ao julgador fundamentar as teses que embasam a decisão. DA SUCUMBÊNCIA. Confirmada. Majorado os honorários advocatícios, diante do trabalho adicional á parte demandada em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70078458833, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/03/2019). (TJ-RS-AC:70078458833 RS, Relator: André Luiz Planella

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Villarinho, Data de Julgamento:28/03/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/04/2019), (grifo nosso).

REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - Seguro de proteção financeira - Os termos da apólice não foram trazidos aos autos - Tampouco se demonstrou que ao apelado fora dada a oportunidade de escolher por contratar ou não o seguro, conhecer a abrangência, ou ainda, optar por outra seguradora de sua preferência - O valor do prêmio do seguro foi incluído como se fosse tarifa obrigatória a incidir na avença - Abusividade -" Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada "- Entendimento pacificado pelo STJ em recurso repetitivo - Não há previsão no contrato de cobrança de comissão de permanência, nem prova nos autos de que tenha sido exigido algum valor a este título do autor Redução da verba honorária Descabimento Verba arbitrada em patamar módico - Sentença reformada em parte - Sucumbência parcial (art. 86 do NCPC)- Recurso parcialmente provido a fim de afastar a abusividade da comissão de permanência, não prevista no contrato, e para repartir os ônus da sucumbência a fim de condenar o réu a arcar com 30% das custas processuais e o autor com o remanescente e majorar a honorária para 12% do valor da causa, atualizado, atribuindo 70% a favor do patrono do requerido e 30% ao patrono do requerente (art. 85, §§ 2º, 11, 14 e art. 86 do NCPC). (TJSP, 15a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, Apelação Cível nº º XXXXX-13.2018.8.26.0278, j. 17/10/2019).

Contudo, ante a não comprovação de má-fé por parte da instituição, a devolução deve se dar de forma simples, e não em dobro como pretendido.

Inclusive, o cumprimento da decisão se dará por cálculos simples.

Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Thiago da Silva Pinheiro em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, para determinar à parte ré a devolução, de forma simples, da quantia referente à Tarifa de Avaliação do Bem e e Seguro Proteção Financeira à parte autora, corrigidas monetariamente, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescida de juros de mora desde a citação.

Em razão da maior sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade.

PRIC.

Itaquaquecetuba, 29 de abril de 2022.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1484017967/procedimento-comum-civel-11241275720188260100-sp/inteiro-teor-1484017969