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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 100XXXX-17.2021.8.26.0007 SP 100XXXX-17.2021.8.26.0007

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

26/04/2022

Julgamento

26 de Abril de 2022

Relator

Regiane dos Santos

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10097721720218260007_cb74d.pdf
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Ementa

Condomínio. Multa por conduta violadora de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode ocorrer após o exercício do direito de defesa, o que não foi observado na hipótese em exame. Com efeito. A multa condominial imposta à autora não deve prevalecer, posto que ausente nos autos elementos que comprovem que tenha havido notificação prévia da autuada, o que é imprescindível para sua exigibilidade, tendo em vista a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido: "CONDOMÍNIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE MULTAS POR INFRAÇÕES ÀS NORMAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. HIPÓTESE DE NOTIFICAÇÃO DA APLICAÇÃO DE MULTA SEM PRÉVIA ABERTURA DE OPORTUNIDADE PARA DEFESA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO FORMAL CONFIGURADO. INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS RECONHECIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A imposição de multa por conduta violadora de normas de convivência entre condôminos está sujeita à prévia observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A imposição da pena só pode ocorrer após o exercício do direito de defesa, o que não foi observado na hipótese em exame. A existência de vício formal implica nulidade da punição.
2. Diante desse resultado, eleva-se a verba honorária sucumbencial, por força do que dispõe o artigo 85, § 11, do CPC, a 15% do valor atualizado da causa."( Apelação nº 001319194.2016.8.26.0635, Comarca de São Paulo 28/06/2018, Relator: Antonio Rigolin). Ainda:"Apelação. Ação de cobrança. Pleito para pagamento de multas por infração ao regulamento interno do condomínio e cota condominial de novembro de 2013. Sentença condenatória. Comprovação do pagamento da cota condominial de novembro de 2013. Ausência de prévia notificação quanto à aplicação das multas comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Multas fixadas em desatenção ao quanto previsto no artigo 1337 do Código Civil. RECURSO PROVIDO."( Apelação nº 101081290.2014.8.26.0100, da Comarca de São Paulo Data: 6/12/2017 Relator: L. G. COSTA WAGNER). Sentença mantida nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1484297718/recurso-inominado-civel-ri-10097721720218260007-sp-1009772-1720218260007

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