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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 20639401720148260000 SP 2063940-17.2014.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
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Inteiro Teor

TJ-SP_AI_20639401720148260000_3b963.pdf
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2014.0000688593

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2063940-17.2014.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é

agravante MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, é agravado VIMARKA

REPRESENTAÇÕES LTDA ME.

ACORDAM, em 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Não Conheceram do recurso. V.

U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente) e OSVALDO CAPRARO.

São Paulo, 23 de outubro de 2014.

BEATRIZ BRAGA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

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PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 2063940-17.2014.8.26.0000

AGRAVANTE: MUNICÍPIO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP

AGRAVADO: VIMARKA REPRESENTAÇÕES LTDA ME

COMARCA: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

VOTO Nº 17551

Ementa: Execução fiscal. Multa – ausência de recolhimento integral do ISS devido. Insurgência contra a decisão que rejeitou o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo. Alteração do fundamento jurídico em sede recursal. Impossibilidade de apreciação, sob pena de supressão de instância. Não se conhece do recurso.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 107/108 que indeferiu o pedido de inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal ajuizada pelo Município de São José do Rio Preto em face de Vimarka Representações Ltda Me .

Aduz o agravante, em suma, que deve ser incluído o sócio em razão da dissolução irregular da sociedade; houve ofensa à lei, já que, decorridos mais de 180 dias, não foi incluído outro sócio para figurar no lugar de Katia Regina da Silva Vieira, passando, então, a sociedade limitada a figurar de forma unipessoal; tampouco houve a alteração do tipo societário, para que se passasse a ostentar a qualidade de EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada), nos termos do art. 980-A 1 do CC (fls. 01/04).

1

Art. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma

única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 10 (cem) vezes o maior salário vigente no País.

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Sem pedido de efeito ativo (fls. 57).

Sem contraminuta (fls. 62).

É o relatório.

O recurso não pode ser conhecido.

Segundo consta, pleiteou o agravante a inclusão do sócio administrador no polo passivo da execução fiscal sob o fundamento de alteração do contrato social, sem a devida atualização dos dados perante a Fazenda Municipal (fls. 45).

Assim, o pedido foi indeferido pela juíza, pela ausência de apresentação de justificativa plausível para a inclusão, uma vez que a mera mudança de sócio não a autoriza (fls. 50).

Todavia, em sede recursal, modificou o agravante seu fundamento jurídico, descrevendo suposta infração à lei pela continuidade de sociedade limitada de forma unipessoal por mais de 180 dias, nos termos do art. 1033, IV do CC 2 .

Com efeito, “em decorrência do princípio da dialeticidade, todo o recurso deverá ser devidamente 2 Art. 1033. Dissolve-se a sociedade quando ocorrer:

IV a falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

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fundamentado, expondo o recorrente os motivos pelos quais ataca a decisão impugnada e justificando seu pedido de anulação, reforma, esclarecimento ou integração” 3 . Esclarece ainda o autor que “ segundo tradicional regra do direito pátrio, o objeto do recurso será limitado pela decisão recorrida, não podendo extrapolá-lo. A exceção atualmente fica por conta do disposto no art. 515, § 3º do CPC, que permite ao Tribunal, no julgamento de apelação contra sentença terminativa (art. 267 do CPC), conhecer imediatamente o mérito da ação ainda que tal matéria não tenha sido enfrentada em primeiro grau de jurisdição, desde que preenchidos os requisitos legais. De qualquer forma, a regra continua a ser aquela que condiciona o Tribunal em sede recursal a somente se manifestar a respeito de matérias que tenham sido decididas no pronunciamento impugnado ” 4 (g.n.).

Destarte, tendo em vista que o exequente insurgiu-se contra a decisão utilizando-se de fundamentos diversos, não suscitados em primeiro grau, descabida sua apreciação em sede recursal, sob pena, inclusive, de supressão de instância.

Configurada assim sua irregularidade formal, é caso de não conhecimento do recurso.

Por fim, para viabilizar o acesso aos Tribunais Superiores, consideram-se prequestionadas as questões deduzidas e imprescindíveis à solução do caso, uma vez que, 3 NEVES, Daniel Amorim Assunção. Manual de direito processual civil, 5ªed, ver. e atual e ampl, Rio de Janeiro, Forense; São Paulo: Método, 2013, p. 574.

4

Idem, p. 575.

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dirimida a controvérsia, tem-se como desnecessária a citação

numérica de dispositivos de lei, conforme entendimento do E.

Superior Tribunal de Justiça (EDcl no RMS 18205/SP, Min. Felix

Fischer, DJ 8.5.2006).

Ante o exposto, não se conhece do recurso .

BEATRIZ BRAGA

Relatora