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13 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00299437920108260562 SP 0029943-79.2010.8.26.0562

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 3 anos
    Processo
    APL 00299437920108260562 SP 0029943-79.2010.8.26.0562
    Orgão Julgador
    2ª Câmara Extraordinária de Direito Público
    Publicação
    27/10/2014
    Julgamento
    23 de Outubro de 2014
    Relator
    Marcelo L Theodósio

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO ? Comarca de Santos - Embargos à Execução ? Discussão acerca da incidência de ISS sobre serviços bancários ? Auto de infração e imposição de multas lavrado pelo Município de Santos do não recolhimento de ISS, pela instituição bancária - Período de janeiro de 2005 a dezembro de 2005 - Débito apurado em levantamento fiscal, com lavratura de auto de infração - Procedimento fiscal e auto que gozam de presunção de legitimidade - Ausência de prova a respeito da inocorrência do fato gerador - Ônus do banco embargante - Lei Municipal nº 3.750/71 - Serviços bancários que estão compreendidos pelo Decreto-lei 406/68, alterado pela Lei Complementar 56/87 e Lei Complementar 116/03 - Interpretação extensiva que, no entanto, não pode desbordar do conceito de serviço bancário como atividade-fim ? Admissibilidade - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ? Súmula nº 424 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ? Sentença que julgou procedentes os embargos à execução reformada - Recurso dos patronos da instituição bancária prejudicado, que visava tão somente à fixação de honorários na Execução Fiscal ? Recurso voluntário da municipalidade de Santos e reexame necessário providos.

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