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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-78.2020.8.26.0638 SP XXXXX-78.2020.8.26.0638

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

12ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre David Malfatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10004297820208260638_915a0.pdf
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Ementa

AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. APELAÇÃO DA RÉ IMPROVIDA. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE.

Mostra-se desnecessário o esgotamento da via administrativa para proposição de ação judicial, decorrência da aplicação do princípio de acesso à Justiça (artigo , inciso XXXV da Constituição Federal). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOBRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL. TEMA NÃO ABORDADO NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. O autor deduziu pretensão no recurso para restituição dobrada dos valores cobrados em excesso. Todavia, não houve pedido de petição inicial e tampouco condenação na r. sentença. Inovação. Recurso não conhecido nesta parte. ALTERAÇÃO DE PLANO DE TELEFONIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. ALTERAÇÃO DE FORMA UNILATERAL DO PLANO DE SERVIÇOS CONTRATADOS PELO AUTOR E SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DO VALOR DA MENSALIDADE. Alteração unilateral pela fornecedora de plano de telefonia. Cabia à ré comunicar, preferencialmente, por meio de mensagem de texto ou mensagem eletrônica o autor, com antecedência mínima de 30 dias, o que não fez. E, cuidando-se de relação de consumo, e exigência retratava concretização do direito básico à informação previsto no artigo , III, do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação descrita nos autos não caracteriza danos morais. Isso porque não significa prejuízo ao patrimônio subjetivo da autora, justamente por estar ausente ato lesivo apto a causar constrangimento. Danos morais não configurados. A alteração do preço não foi capaz de causar transtornos adicionais à rotina do consumidor. Não se teve notícia nos autos de descontinuidade dos serviços. Por fim, vale ressaltar que a ré informou que, em cumprimento à r. sentença, atualizou o portifólio do autor para VIVO CONTROLE 3GB pelo valor R$ 30,99, valor esse abaixo do inicialmente contratado pelo autor – R$ 35,99. Multa processual adequadamente identificada de R$ 100,00 por mês que implique descumprimento da ordem judicial, limitada a R$ 1.000,00. Precedentes da Turma e do TJSP. Ação parcialmente procedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1484518125/apelacao-civel-ac-10004297820208260638-sp-1000429-7820208260638

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